27 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

intervenção — que estas provas globais não cumpriam devidamente a sua função, nomeadamente porque, na sua óptica, a valorização de 25% não tinha um carácter eliminatório, decisivo e determinante.
Aquilo que perguntamos é: qual é a sua proposta, Sr.ª Ministra? Propõe-nos que deixem de contar 25% e passem a contar 30% e, nesse caso, já tem carácter eliminatório? Ou 50%? Ou mais do que isso? Propõe-nos que não sejam provas globais, mas exames nacionais? É porque, se o fizer, terá o nosso aplauso.
O problema é que a Sr.ª Ministra diz: «Bom, temos aqui um problema… Isto não cumpre bem a sua função… Logo, extingue-se, acaba-se, deita-se fora! Não há avaliação alguma!»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — «Os alunos passam para, para fins estatísticos, podermos ter bons resultados, porque, assim, não vamos avaliar os seus conhecimentos e vamos, com certeza, poder apresentar melhores números e melhores resultados no final do ano lectivo.» Ora, esse não é o nosso caminho, Srs. Ministros e Srs. Deputados!! O PSD tem uma visão muito distinta quanto a esta matéria.
No entanto, como dizia há pouco, não nos surpreende alguma falta de rigor na apresentação das suas propostas, Sr.ª Ministra, porque, como também disse o Sr. Deputado Paulo Rangel na sua intervenção inicial, há um conjunto de questões que se prendem com a credibilidade do Ministério da Educação e que ainda não estão respondidas. Isso tem a ver com a responsabilidade política.
Sr.ª Ministra, em nossa opinião, estas medidas, com um carácter extraordinariamente grave para o percurso escolar dos jovens alunos portugueses, terão consequências muito preocupantes no futuro dos mesmos e são assumidas sem qualquer responsabilidade política. Como aqui foi dito, estas medidas foram assumidas por meio de um despacho sorrateiramente publicado, longe dos holofotes e da habitual propaganda governamental.
Mas há outras matérias sobre as quais também gostaria de interpelar a Sr.ª Ministra.
Há uns meses, num despacho similar, a Sr.ª Ministra resolveu alterar, interferir na ponderação atribuída aos exames nacionais do 12.º ano.
Ora, a Sr.ª Ministra, tal como eu próprio, tem assistido a um conjunto sucessivo de sentenças judiciais que, unanimemente,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Unanimemente?!

O Orador: — … têm dito que foi ilegal essa sua medida e que os alunos têm todo o direito de repetir aqueles mesmos exames, o que implica prejuízos brutais para milhares e milhares de jovens. Há até casos, como o que vimos na semana passada, de um aluno que disse que «já estou a estudar Medicina na República Checa, pelo que prescindo de repetir o meu exame». Portanto, chega-se ao ponto caricato de prejudicar milhares e milhares de jovens.
Assim, pergunto: ninguém assume responsabilidades políticas?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque foi avisada!

O Orador: — A Sr.ª Ministra foi avisada pelo PSD, nesta Câmara, e por um conjunto de intervenientes, agentes educativos e da sociedade civil, que chamaram a atenção de que se trata de uma medida profundamente errática. E, então, não há responsabilidade política? Passemos ao segundo exemplo, relativamente à questão da terminologia linguística e à célebre TLEBES (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário de Portugal).
Durante este ano, a Sr.ª Ministra já assinou um despacho a instituir a nova TLEBES. Ao mesmo tempo e conforme o Secretário de Estado em causa, vão sendo feitas declarações absolutamente contraditórias. De acordo com a última versão que conhecemos, a TLEBES seria suspensa. O problema é que os exames do 12.º ano vão continuar a obedecer à nova TLEBES…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Isto é, temos uma absoluta confusão nas escolas, por acção do Ministério da Educação.
Terceiro e último exemplo: igualmente há umas semanas, vimos que foi distribuído um inquérito nas escolas, questionando os alunos sobre o comportamento sexual de seus pais. Já foi assumido como um erro, mas a pergunta que se levanta é: «Então, e as responsabilidades políticas? Ninguém é responsável por esse erro?» É uma questão de credibilidade política, Sr.ª Ministra!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tudo lá entra, nas escolas?

O Orador: — Por isso, perante esse conjunto de medidas, profundamente erradas e que acarretam pre-