30 | I Série - Número: 053 | 24 de Fevereiro de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, não tenha dúvida alguma de que a Acção Social Escolar será a que está orçamentada e a que for necessária será obviamente paga.
Não está previsto no orçamento deste ano — teria de ser no orçamento deste ano — qualquer pagamento de juros de empréstimos pela Acção Social Escolar. Nada disso foi previsto, nem está orçamentado. Se alguma vez esse assunto tiver de ser discutido, terá de ser previsto expressamente no Orçamento do Estado.
Entendemos, contudo, que a experiência de outros países mostra outra coisa: que é absolutamente essencial o reforço do sistema de fundo de garantia, que permita precisamente que os empréstimos possam fazer-se ao juro mais baixo possível. Esse é o ponto fundamental que em primeiro lugar temos de garantir, para que os estudantes não sejam obrigados a dar garantias reais para poderem ter acesso a empréstimos em excelentes condições.
O Sr. Deputado questionou-me sobre contratos de desempenho. Estamos de acordo — aliás, já o referi várias vezes. A passagem de um sistema de fórmula única de financiamento para, progressivamente, um sistema de contratos de desempenho com as instituições é a intenção do Governo em termos de financiamento das instituições públicas de ensino superior.
Sabemos, contudo, pela experiência de todos os outros países europeus, que esses contratos de desempenho têm partes comuns com o sistema tradicional de financiamento através de uma fórmula única, porque, senão, seriam contratos puramente arbitrários. Os parâmetros desses contratos de desempenho fazem as vezes de parâmetros de uma fórmula de financiamento. Já a actual fórmula de financiamento inclui parâmetros de desempenho, como seja, por exemplo, o sucesso escolar ou a qualificação do corpo docente.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Claro que é verdade, Sr. Deputado! E o reforço de mecanismos de contratos de desempenho, designadamente numa época de transformações e de reconversão das instituições de ensino superior é cada vez mais importante.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E vai ser feito?

O Orador: — Vai ser feito! É essa a nossa proposta.
Hoje, o próprio sistema, que acrescenta à fórmula de financiamento uma fracção muito significativa de financiamento público, que são precisamente os contratos de investigação e desenvolvimento com as instituições, já é um mecanismo, numa área particular, a da investigação e desenvolvimento, de contrato de desempenho com as instituições.
Por último, Sr. Deputado, quanto à fusão entre as universidades e os politécnicos, gostava de deixar absolutamente claro o seguinte: defendemos o sistema binário, o reforço da qualificação dos institutos politécnicos, em Portugal, e o reforço da qualificação científica das universidades portuguesas. Não permitiremos, nem aceitaremos, a diluição do ensino politécnico em ensino universitário; não aceitaremos que instituições politécnicas deixem de sê-lo; não aceitaremos que se reduza a qualificação do ensino politécnico em Portugal; não aceitaremos que instituições do ensino politécnico entrem para as universidades para deixarem de ser instituições politécnicas.
Sabemos que existem, em Portugal, e bem, instituições universitárias que acolhem instituições politécnicas no seu seio, e outras instituições que têm escolas politécnicas dentro das universidades. Porém, nunca autorizaremos que essas escolas politécnicas deixem de ser escolas politécnicas. Que fique absolutamente claro este princípio! A colaboração entre universidades e politécnicos, a colaboração entre universidades entre si, a colaboração entre politécnicos entre si, a criação de graus conjuntos e a criação de programas de graduação conjuntos, com certeza! A diluição e a eliminação de escolas politécnicas através de processos corporativos de transformação de escolas politécnicas em faculdades e a passagem de professores do ensino politécnico a professores do ensino universitário, lamento muito mas seria um péssimo serviço prestado ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à terceira, e última, volta de perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.