Debates Parlamentares - Diário 056, p. 40 (2007-03-02)

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40 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

Por tudo isto, entendem Os Verdes que é fundamental e imperioso, neste processo de apreciação, a Assembleia da República assumir as suas responsabilidades constitucionais e corrigir o Decreto-Lei n.º 15/2007.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura do debate, talvez possamos registar que ele confirma duas coisas fundamentais: primeiro, a prioridade dada pelo PCP a esta apreciação parlamentar, a este tema da revisão do Estatuto da Carreira Docente, sobretudo pela repercussão que este diploma pode assumir; segundo, o isolamento do Governo, do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar nesta Assembleia da República. Este facto poderia nada ter de interessante se não fosse também acompanhado pelo completo isolamento do Partido Socialista na comunidade educativa…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … no que respeita à avaliação desta revisão do Estatuto da Carreira Docente. É isto que é preocupante, porque traduz uma opção que o Governo assume.
O Governo assume esta revisão do Estatuto da Carreira Docente como uma opção de alterar este diploma contra tudo e contra todos. Não o faz por desatenção, por falta de alternativas ou por falta de contrapropostas; fá-lo consciente de que é contra tudo e contra todos e que será, certamente, com grave prejuízo para o sistema educativo português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, importa registar que não houve da parte do Governo e do Partido Socialista um único argumento que demonstrasse a bondade das soluções que são aqui apresentadas ou que tentasse contrariar as acusações e as previsões que aqui foram feitas relativamente às consequências destas medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aquilo a que assistimos foi à utilização de uma série de desculpas e à criação de figuras como a do numerus clausus do mérito na avaliação ou do numerus clausus da progressão na carreira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Importa registar também que o PCP não fica refém da imposição do Governo. O Governo pode tentar impor as medidas que quiser, pode não querer negociar com os sindicatos e impor a sua vontade, pode, inclusivamente, sugerir novas reedições da «lei da rolha» nesta Assembleia da República, mas o PCP não fica refém dessas imposições e, por isso, trouxemos à discussão na Assembleia da República esta alteração ao Estatuto da Carreira Docente e entregámos propostas de alteração.
O que está em causa nas propostas apresentadas é, por um lado, garantir a existência de uma carreira única, que não estratifique os professores e que não crie divisões nos professores feitas administrativamente e justificadas de forma administrativa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e, por outro, garantir as condições para que os docentes não sejam perseguidos pelos mecanismos da avaliação mas, antes, encontrem nesses mesmos mecanismos um estímulo a obterem melhores classificações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os mecanismos de avaliação que estão previstos nesta revisão do Estatuto da Carreira Docente perseguem os docentes e não lhe criam estímulos à melhoria da qualidade do seu trabalho.

Aplausos do PCP.

Apresentamos também propostas no sentido de garantir a estabilidade e a dignidade dos vínculos dos docentes, impedindo, por exemplo, a diminuição dos quadros de escola e empurrando estes docentes para

40 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Por tudo isto, entendem Os Verdes que é fundamental e imperioso, neste processo de apreciação, a Assembleia da República assumir as suas responsabilidades constitucionais e corrigir o Decreto-Lei n.º 15/2007.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura do debate, talvez possamos registar que ele confirma duas coisas fundamentais: primeiro, a prioridade dada pelo PCP a esta apreciação parlamentar, a este tema da revisão do Estatuto da Carreira Docente, sobretudo pela repercussão que este diploma pode assumir; segundo, o isolamento do Governo, do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar nesta Assembleia da República. Este facto poderia nada ter de interessante se não fosse também acompanhado pelo completo isolamento do Partido Socialista na comunidade educativa…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — … no que respeita à avaliação desta revisão do Estatuto da Carreira Docente. É isto que é preocupante, porque traduz uma opção que o Governo assume.
O Governo assume esta revisão do Estatuto da Carreira Docente como uma opção de alterar este diploma contra tudo e contra todos. Não o faz por desatenção, por falta de alternativas ou por falta de contrapropostas; fá-lo consciente de que é contra tudo e contra todos e que será, certamente, com grave prejuízo para o sistema educativo português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, importa registar que não houve da parte do Governo e do Partido Socialista um único argumento que demonstrasse a bondade das soluções que são aqui apresentadas ou que tentasse contrariar as acusações e as previsões que aqui foram feitas relativamente às consequências destas medidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Aquilo a que assistimos foi à utilização de uma série de desculpas e à criação de figuras como a do numerus clausus do mérito na avaliação ou do numerus clausus da progressão na carreira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Importa registar também que o PCP não fica refém da imposição do Governo. O Governo pode tentar impor as medidas que quiser, pode não querer negociar com os sindicatos e impor a sua vontade, pode, inclusivamente, sugerir novas reedições da «lei da rolha» nesta Assembleia da República, mas o PCP não fica refém dessas imposições e, por isso, trouxemos à discussão na Assembleia da República esta alteração ao Estatuto da Carreira Docente e entregámos propostas de alteração.
O que está em causa nas propostas apresentadas é, por um lado, garantir a existência de uma carreira única, que não estratifique os professores e que não crie divisões nos professores feitas administrativamente e justificadas de forma administrativa,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — … e, por outro, garantir as condições para que os docentes não sejam perseguidos pelos mecanismos da avaliação mas, antes, encontrem nesses mesmos mecanismos um estímulo a obterem melhores classificações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Os mecanismos de avaliação que estão previstos nesta revisão do Estatuto da Carreira Docente perseguem os docentes e não lhe criam estímulos à melhoria da qualidade do seu trabalho.Aplausos do PCP.Apresentamos também propostas no sentido de garantir a estabilidade e a dignidade dos vínculos dos docentes, impedindo, por exemplo, a diminuição dos quadros de escola e empurrando estes docentes para