20 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

dámo-lo e é de aplicação obrigatória em toda a União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que fizeram?

O Orador: — O que este Governo anunciou foi que iria apoiar um novo instrumento, anúncio que fez na cimeira de chefes de Estado e de governo. Foi a célebre modelação.
Queremos reduzir os pagamentos únicos que não obrigam a produzir em 20% e transferir esse dinheiro para o desenvolvimento rural, para voltar a dar apoio aos agricultores que queiram produzir e criar riqueza nacional.
No que se refere à hortofruticultura, a Sr.ª Deputada Alda Macedo tem toda a razão. A célebre reforma da PAC, aprovada em 2003, impede os agricultores de reconverterem a sua produção para hortofrutícolas.
É esta a negociação que temos vindo a conduzir em Bruxelas, no quadro da reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do sector das frutas e legumes, para permitir que os agricultores portugueses, dentro deste regime do pagamento único, tenham a liberdade de produzir aquilo que o mercado melhor lhes garante em termos de rendimento.
O Sr. Deputado Lúcio Ferreira colocou, e muito bem, a questão das quotas leiteiras e lançou um alerta, que, aliás, o próprio Governo português também já tinha lançado junto da Comissão Europeia. Note-se que a Comissão Europeia — que tem a obrigação de dar estabilidade aos agricultores, no quadro da reforma da produção de leite, até 2015 — acabou de anunciar, num discurso em Fevereiro, que o regime das quotas leiteiras deveriam acabar.
Ora, foi o regime das quotas leiteiras que, mal ou bem, permitiu o desenvolvimento do sector leiteiro nacional, que assim resistiu à concorrência e à entrada de multinacionais no mercado português e hoje está aí, forte, e é um exemplo para todo o sector cooperativo.
O Governo português já teve ocasião de dizer, em Bruxelas, à Comissão Europeia, que não aceitaria instabilidade neste sector fundamental da agricultura portuguesa, que vai continuar a ser prioritário. Por isso, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, pode estar descansado que vamos bater-nos para que o sector leiteiro se mantenha forte e seja um exemplo para todas as outras fileiras, nomeadamente para todo o sector cooperativo nacional.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou novamente em várias candidaturas atrasadas. Devo dizer-lhe que reuni recentemente com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), altura em que tive ocasião de mostrar o mapa dos respectivos pagamentos.
Relativamente aos protocolos, Sr. Deputado, nunca pensei que trouxesse à colação a questão dos protocolos assinados entre o INGA e as confederações.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, os protocolos estavam em plena negociação quando recebemos um relatório do Tribunal de Contas a dizer que esses protocolos deveriam acabar porque são prestações de serviços que deveriam estar sujeitas a concurso público.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda às questões!

O Orador: — E o Governo, com o INGA, conseguiu ainda negociar os protocolos temporariamente, ou seja, para este ano. Prestações de serviços, como o Sr. Deputado sabe, exigem concurso público, por isso haverá uma alteração significativa no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Para concluir, Sr. Presidente, os agricultores portugueses podem estar certos de que este ano, antes do Verão, haverá candidaturas para agro-ambientais e indemnizações compensatórias, bem como pagamentos de novas medidas agro-ambientais e de indemnizações compensatórias.
Refiro ainda que o PDR está a funcionar desde o dia 1 de Janeiro, inclusive para as despesas de investimento, e nós vamos pagá-las. Aliás, Srs. Deputados, o Governo até já tem compromissos com alguns investimentos onde as despesas serão elegíveis, desde o dia 1 de Janeiro, no quadro do novo PDR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Sr. Ministro acabou de dar uma resposta ao Sr. Deputado Agostinho Lopes relativamente à execução do PDR, mas não respondeu ao essencial, que a maior parte dos agricul-