23 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

de todos os interessados neste documento estratégico e, designadamente, um grande desrespeito pela própria Assembleia da República.
O que o Sr. Ministro precisa de esclarecer hoje é de que PDR estamos a falar. Ninguém conhece! Entretanto, relativamente à execução do PDR, que é uma questão determinante, o Sr. Ministro acaba por referir que tem compromissos assumidos elegíveis a 1 de Janeiro de 2007.
Então, Sr. Ministro, ninguém conhece exactamente – porque elas não estão aprovadas – as medidas constantes dos respectivos programas e não há regulamentação, logo não há candidaturas. Sr. Ministro, quem foram os privilegiados relativamente a esses compromissos assumidos? Ou, afinal, estamos a falar dos compromissos anteriores, que integram as verbas do Eixo 2 e que sobrevalorizam essas verbas com aquilo que, de facto, não vai ser aplicado entre o ano de 2007 e de 2013, porque decorre de compromissos anteriores?! Afinal de que compromissos concretos é que o Sr. Ministro está a falar?! Isso tem de ficar claro nesta Casa, porque estamos a falar de um documento estratégico e precisamos de transparência relativamente a todo este processo.
O Sr. Secretário de Estado diz que não com a cabeça, mas o Sr. Ministro, seguramente, vai esclarecer a Assembleia da República relativamente a esta matéria.
Por fim, e ainda no âmbito deste pedido de esclarecimento, gostava de questionar o Sr. Ministro não sobre o PDR mas sobre uma questão central, na nossa perspectiva, relativamente ao futuro da agricultura, que se prende com as culturas transgénicas.
O Sr. Ministro sabe que as zonas livres de OGM são uma completa ficção naquilo que foi criado pelo Governo. É um processo altamente burocrático, que só tem um objectivo, que é não haver zonas livres de OGM.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O Fundo de Compensação, quase dois anos depois da publicação do decreto-lei, não está regulamentado. Sr. Ministro, porque é que não existe regulamentação do Fundo de Compensação, do que é que estamos à espera e para quando essa regulamentação?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Está na gaveta!.

A Oradora: — Para finalizar, saiu há pouco o relatório da DGPC relativamente à coexistência de culturas. Das apenas 18 amostras recolhidas, o resultado indica claramente que 45% apresenta níveis de contaminação com OGM. Este é apenas o segundo ano de cultivo de OGM em Portugal, e ainda falta conhecer os efeitos cumulativos! Em Espanha, que já o faz há muitos mais anos, já há relatórios que, em certas zonas, apresentam níveis de contaminação na ordem dos 12%.
O Governo diz: «Mas a contaminação não é superior a 0,9%!». E nós perguntamos: «E então?!». O Governo «armadilha» os resultados dos 0,9%, que só existem para a obrigatoriedade de rotulagem, de informação ao consumidor. Nada tem a ver com níveis de contaminação! Mas o Governo, abusivamente, pega nesse valor dos 0,9%, transporta-o para a matéria da coexistência e diz que abaixo disso não há contaminação.
Sr. Ministro, não podemos aceitar isso! Cabe na cabeça de alguém que, por exemplo, para a agricultura biológica haja teores de contaminação de OGM aceitáveis?! Isto não cabe na cabeça de ninguém! É por isso, Sr. Ministro, que precisamos de ver esclarecida esta matéria, confrontá-lo, designadamente, com os resultados do relatório da DGPC, que outra coisa não dizem a não ser que temos, de facto, contaminação e que as regras estabelecidas para a coexistência não resolvem a questão da inevitável contaminação.

Aplausos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Vasco Cunha para lhe dizer que me congratulo imenso e me revejo na análise que fez da reforma da OCM para o tomate. Ainda bem que o PSD mudou de posição relativamente às ajudas desligadas da produção.
O Sr. Deputado deverá ter presente que quando, na legislação comunitária, se fez uma reforma, em 2003, o PSD vendeu neste país que as ajudas desligadas da produção eram uma coisa óptima,…

Protestos do PSD.

… enquanto alguém do Partido Socialista alertava que havia riscos inerentes para áreas importantes da agricultura portuguesa, e o PSD, na altura, não negociou uma coisa muito simples, que foi uma derrogação