29 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007

Mas o Governo PS não tira ilações desse rotundo falhanço ou da deliberada política de liquidação da agricultura familiar! Não tira ilações do resultado da concentração de aproximadamente 95% das verbas destinadas ao sector agro-florestal em cerca de 5% de grandes explorações e na agro-indústria! O Governo esquece, mais uma vez, que 75% do produto agrícola das quatro principais fileiras, apresentadas como estratégicas no Plano de Desenvolvimento Rural, vem de explorações com menos de 5 ha.
Para onde quer que olhemos, qualquer que seja o ângulo de visão, o que vemos são mais prejuízos, mais custos, mais obstáculos e menos ajudas para a agricultura familiar e o mundo rural.
Passo a referir-me às políticas comunitárias.
Está o Governo a intervir e a mobilizar os agricultores e as suas associações para travar os malefícios das reformas da Organização Comum de Mercado dos sectores do vinho e das hortofrutícolas? Está a dizer o quê em Bruxelas? Não se enxerga, nem se sabe! Está o Governo a perceber os riscos, para o sector leiteiro nacional, das teses da comissária sobre o fim indubitável das quotas leiteiras? Aparentemente, parece que sim, mas nada faz! Está o Governo português a alcançar o significado do alargamento das ajudas estatais nacionais no sector agrícola, que pode representar desvantagens competitivas para a agricultura portuguesa? Não me parecem merecer tais problemas a necessária atenção do Governo português, nem se vê a definição de estratégias nacionais para os enfrentar! Quanto ao Plano de Desenvolvimento Rural, mesmo no contexto de uma elaboração em curso, particularmente da sua regulamentação, são altamente criticáveis algumas das opções tomadas: no plano de alocação das verbas, a concentração no eixo da competitividade de quase 50% das verbas disponíveis e a volumosa absorção de fundos pelo Alqueva. E nós somos dos que defendem a importância nacional e plurisectorial do Alqueva, mas isso justifica o recurso a outros fundos. Os resultados são brutais cortes nas medidas agro-ambientais e a guerra contra os pequenos agricultores.
O Sr. Ministro esqueceu-se, por exemplo, de falar, aqui, do corte das indemnizações compensatórias a cerca de 15 000 agricultores com áreas entre 0,5 e 1 ha.
O Sr. Ministro falou da duplicação de algumas ajudas das indemnizações compensatórias mas não disse que, devido ao corte que faz nas medidas agro-ambientais, uma parte significativa destes agricultores terá uma baixa dos rendimentos entregues.
O Sr. Ministro não falou das inadequadas exigências de encabeçamento para acesso às indemnizações compensatórias; não falou da redução brutal do nível das ajudas às raças autóctones; não falou da obrigatoriedade de integrar toda a unidade de produção no acesso aos modos de produção biológica ou integrada, que vai significar novos obstáculos para a agricultura familiar; não falou dos critérios de ruralidade estabelecidos no programa LEADER, que expulsam milhares de aldeias, e aldeias deste país, que ninguém se atreverá a classificar como urbanas!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não falou, porque tem vergonha!

O Orador: — É uma distribuição de dinheiros para os mesmos de sempre! Sobre os atrasos de pagamento de dívidas à lavoura, é evidente que os atrasos no estabelecimento dos programas e regulamentação das medidas, as brutais dívidas acumuladas a produtores e a associações agrícolas têm um efeito devastador, em primeiro lugar, para a pequena agricultura e para as suas estruturas associativas. O Sr. Ministro continua sem responder quando e como vai fazer esses pagamentos, e não apenas à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) mas a muitas outras estruturas associativas socioprofissionais e económicas, bem como a muitos milhares de agricultores, a quem o Estado deve e não paga!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo que publica as listas dos seus devedores e os faz pagar juros de mora é o mesmo que paga tarde e a más horas, fora de prazo, quando não procura arranjar argumentos para não pagar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério está na vanguarda do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Vai ter direito, certamente, a medalha do Primeiro-Ministro, com o despedimento de 3500 trabalhadores…! Os agricultores estão na retaguarda, com as dívidas e os atrasos nos pagamentos, com as burocracias a travarem os seus projectos, com a falta de resposta dos serviços do Ministério.
O Ministro da Agricultura encerra serviços e delegações e, simultaneamente, afirma descentralizar e aproximar os serviços dos agricultores. O Ministro da Agricultura tende a reduzir os seus serviços a acções de policiamento dos agricultores portugueses.
O Sr. Ministro falou, hoje, aqui, bastante dos laboratórios. Já agora, perguntava-lhe o que se passa com o Laboratório de Qualidade Alimentar, onde o Estado investiu milhões de contos, construído na Quinta da