47 | I Série - Número: 062 | 22 de Março de 2007

2005…

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … que nunca, mas nunca, existiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, importa detalhar e analisar a decomposição desta descida do défice, porque não é indiferente — e, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro concordará — a forma como se alcança a redução do défice.
Na verdade, é isso que nos permite distinguir aquilo que é um resultado passageiro e ocasional de um resultado sólido e estruturante. Ora, todos sabemos que, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro, que já hoje aqui insistiu, considerar agora apenas o peso relativo das despesas no PIB, a verdade é que o défice de 3,9% resulta essencialmente da redução de um investimento público e do aumento dos impostos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … sabendo nós que quer um quer outro não são sustentáveis por muito mais tempo.
A verdade é que a despesa corrente primária, essa que era necessária cortar, continua a crescer, tendo aumentado 2,4% no subsector do Estado, em 2006.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos uma reforma da Administração Pública como sendo uma prioridade do Governo para a redução da despesa. Mas a verdade é que o PRACE, até agora, ainda não passou do papel — tem sido uma miragem! As derrapagens são permanentes e a prioridade que antes lhe era atribuída foi substituída por aquilo que entendemos ser uma preocupação, uma grande preocupação, um verdadeiro relaxe. A prova disso é que o Sr. Ministro das Finanças já confessou publicamente que esta reforma não era essencial para reduzir o défice público, razão que explica que, até agora, os resultados do PRACE sejam zero. Aliás, fazendo minhas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, zero absoluto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Não vou lembrar-lhe o erro grosseiro que, em nosso entender, é o Governo não fazer a revisão das funções do Estado. Vou centrar-me apenas na reforma prometida pelo Governo para lhe perguntar em concreto: Sr. Primeiro-Ministro, onde estão as orgânicas das microestruturas, cujo último prazo prometido era o dia 31 de Janeiro? Onde está o novo regime de carreiras e remunerações do funcionários públicos, prometido para entrar em vigor em 31 de Dezembro de 2006?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Quanto ao novo sistema de avaliação do desempenho, os senhores disseram o que não existe do SIADAP feito pelo anterior governo e prometeram a sua revisão até ao final de 2005. Passaram dois anos e não há proposta na Assembleia da República.
Quanto ao regime especial para o desemprego vitalício na função pública, a que os senhores chamam mobilidade, que resultados teve até agora?

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.
Relativamente aos serviços partilhados, para além da inovadora fórmula de pretender reduzir a despesa pública através da criação de mais empresas públicas, que resultados nos pode apresentar? Face àquilo que tem sido a atitude e conduta do Governo em relação à reforma do Estado, o PSD não acredita que até ao final do mandato o Governo reduza de uma forma estruturante o défice público, porque as reformas estão todas por fazer e são incómodas de concretizar no momento em que se aproxima a data das eleições.
Gostava de lhe perguntar algo mais, Sr. Primeiro-Ministro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento previa, para 2007, uma redução de 1360 milhões de euros resultante da execução do PRACE. Nesta revisão que o Sr. Primeiro-Ministro já anunciou hoje aqui, na Assembleia da República, vai também rever estes valores ou continua a acreditar neles?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!