14 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em cada dia, se aplaude o resultado do trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, no palco ou no ecrã, pouco se sabe da insegurança e da precariedade a que estes trabalhadores estão condenados.
A insegurança entre a possibilidade de um emprego a termo certo e a incerteza de voltar a conseguir um trabalho marcam a vida da maioria dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, quer se trate de actores, bailarinos, músicos ou de pessoal técnico e do sector audiovisual. Para estes trabalhadores, a estabilidade é a verdadeira excepção: um pequeno contrato pode ser um grande privilégio; os pagamentos a horas também; as férias, privilégio; segurança social, também; períodos de descanso, uma incógnita; subsídio de desemprego nem vê-lo…! A regra que impera é a de trabalhadores reféns dos recibos verdes e da desresponsabilização dos empregadores: por detrás de um espectáculo que deleita os olhos está a clandestinidade de profissionais sem direitos; por detrás do evento que faz esquecer as agruras dos dias está a angústia de quem não tem limite num dia de trabalho, de quem não sabe quando pode descansar, de quem não tem direito a subsídio de desemprego, de quem é refém dos recibos verdes.
O que impera é a desregulação dos vínculos laborais, são as pessoas usadas à tarefa e sem quaisquer regras. E qual é a resposta do Governo socialista a esta vergonha? Qual é o compromisso dessa maioria? Promessas numa mão e uma outra «cheia de coisa nenhuma».
Era para Dezembro a apresentação do estatuto destes profissionais… E nada! Estava pronto há um mês… E nada! E tudo parecia, afinal, tão simples: é, tão simplesmente, reconhecer que estes trabalhadores são trabalhadores por conta de outrem; que têm contrato de trabalho; que o mesmo deve ser reduzido a escrito; que dele decorrem direitos sociais e laborais, mormente o subsídio de desemprego. É reconhecer que o seu estatuto laboral tem requisitos de qualificação, mormente, o da realização de estágio e a certificação profissional.
Mas o Governo do Partido Socialista não responde, aposta na propaganda. E a resposta urge: estatuto profissional; contratos de trabalho; certificação profissional e protecção social são os mínimos de dignidade social e laboral a que este Governo e, em particular, a Ministra da Cultura têm de dar resposta, já! É porque a situação actual é verdadeiramente insustentável! Ao contrário desta e de outras maiorias, o Bloco de Esquerda nunca se conformou com a precariedade destes profissionais, nem com a invisibilidade das suas condições de vida. Mas este Governo prefere ocultar a precariedade a dar visibilidade a direitos fundamentais. Ao contrário da Europa, aliás, de onde vêm os exemplos das melhores práticas; ao contrário de França, de Espanha, do Reino Unido, de onde vêem exemplos das melhores práticas. Mas bem podemos evocar o exemplo europeu: por cá, só o anúncio de intenções.
A Ministra da Cultura dizia que era para Dezembro a apresentação do estatuto destes profissionais e, afinal, enganou-se. Há um mês, a Sr.ª Ministra repetiu aqui, em Plenário, que o estatuto, afinal, já estava pronto, que estava mesmo pronto. Afinal, não estava! Todos os dias, aliás, a Plataforma de Trabalhadores do Espectáculo e do Audiovisual expressa a sua total disponibilidade para o diálogo e o seu anseio pelas propostas do Governo, que, afinal, não existem. É porque este Ministério tem preferido encher as páginas dos jornais com demissões e nomeações de critérios duvidosos a encarar de frente a cultura e os seus profissionais!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui fica o desafio ao Partido Socialista, ao seu Governo, à Ministra da Cultura, para que assuma imediatamente as suas responsabilidades face aos direitos sociais e laborais a que aspiram estes profissionais. Direitos, tais como: um regime laboral e social, definindo regras de contratação, qualificação profissional, regime de segurança social e protecção no desemprego; um contrato de trabalho, fundamental, independentemente da duração do trabalho, de tarefa ou da sua realização; o estabelecimento da presunção da existência de um contrato de trabalho, sempre que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre em situação de dependência económica, face à entidade promotora do espectáculo ou evento; o regime de segurança social dos trabalhadores aplicado aos trabalhadores por conta de outrem, independentemente do seu vínculo laboral.
Estes são os desafios a que o Partido Socialista e a Ministra da Cultura têm de responder, em nome da dignificação social e laboral destes profissionais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos. Pergunto, pois, à Sr.ª Deputada como pretende responder-lhes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr.ª Deputada. Dou, então, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado João Oliveira.