19 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, já conhecemos bem a preocupação do Partido Socialista com a água e a solução mágica que apresenta: empresarializar, mercantilizar, transformar a água num mercado, e, portanto, a gestão passa automaticamente a ser a mais ajustada às necessidades.
Esta é a concepção do PS. E a sua preocupação central é a de fazer com que a água, enquanto bem público, passe de bem público a bem privado e a ser gerida por empresas para daí extraírem lucro. A lei da água vai exactamente nesse sentido, aliás, a pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins ajuda perfeitamente a compreender que a visão do PS e do PSD nesta matéria é paralela. Portanto, a lei já estava praticamente feita e o PS veio recauchutar, com alguns ajustes, a mesma visão mercantilista da água e da sua privatização.
O PEAASAR manifesta novamente esta preocupação, ou seja, a água enquanto bem escasso, enquanto bem que urge proteger, sendo a melhor forma de o proteger generalizar o aumento dos preços por todo o País, que é a lição central do PEAASAR II — Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, é esta a lição central desse plano.
O regime de utilização dos recursos hídricos por via da autorização legislativa de que falou também augura bons dias, Sr. Deputado Marcos Sá. É basicamente dizer-nos que todos os recursos hídricos deste país poderão estar sujeitos a concessões de 75 anos, em que as empresas concessionárias detêm todos os direitos exclusivos sobre a água, da qual compraram os títulos de utilização. Falta conhecermos o regime económico-financeiro e o que isso vai significar para os utilizadores!… É pena que as preocupações do PS em torno da gestão da água não sejam as de garantir a água a todos os cidadãos, em todo o território, em qualidade e a preços acessíveis.
A pergunta que lhe faço é simples: em que é que o PS sustenta esta grande doutrina, que tem vindo a aplicar, de que a gestão privada da água, a sua mercantilização e a concessão da sua gestão aos privados beneficia directamente, e faz ficar ausente de problemas, a gestão de um recurso que o Sr. Deputado descreve e caracteriza como escasso e necessário? Porque é que a gestão privada, a concentração do lucro em torno da água, vai resolver os problemas da gestão? É que, se eu tiver uma empresa e vender água, o que quero é vender mais água, Sr. Deputado!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, antes de mais, uma palavra de apreço pelo tema que aqui trouxe hoje, que é certamente muito importante para a qualidade de vida dos portugueses, para a sustentação dos ecossistemas no nosso país e para o desenvolvimento de toda a nossa economia, inclusivamente. E hoje é uma data importante porque são muitos os problemas em torno da água, das massas de água e dos recursos hídricos no nosso país. Esses problemas prendem-se — aliás, a sua intervenção apontou nesse sentido, claramente — com os problemas de escassez que enfrentamos relativamente à água. Essa é, certamente, uma questão importante.
Ligada a essa questão de escassez está também a da falta de tratamento das águas residuais, problema que arrastamos ao longo dos anos e para o qual não há resposta à vista. Aliás, ainda hoje soubemos que Bruxelas vai levar, mais uma vez, Portugal ao banco dos réus do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por aplicação inadequada de uma directiva comunitária relativamente ao tratamento das águas residuais urbanas por medidas que deviam ter sido tomadas até ao fim de 2000.
Em causa estão 29 zonas urbanas abrangidas pela directiva em que ainda não estão operacionais os sistemas colectores ou de tratamento necessários, como acontece, por exemplo, nos casos das ETAR de Alcântara, Matosinhos, costa de Aveiro, Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Isto demonstra, de facto, os maus números que Portugal ainda apresenta nesta matéria e que levam, naturalmente, a que 44% dos nossos recursos hídricos de superfície estejam em má ou em muito má qualidade.
Perante esta situação de escassez, de mau tratamento dos nossos recursos hídricos, o que é que tem feito o Governo? Acredito que haja sensibilidade e disponibilidade da parte de alguns Srs. Deputados do PS para atender a determinadas questões muito concretas, como, por exemplo, a do rio Alviela, debatida, há