Debates Parlamentares - Diário 063, p. 23 (2007-03-22)

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23 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

Não! A prioridade do Governo foi para a transposição de uma directiva e para a elaboração de um conjunto de diplomas, como a Lei da Água, a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e suas taxas, ou da utilização dos mesmos e de um PEAASAR II, onde a intenção é só uma: entregar a água a privados. Não! Não é privatizar, Srs. Deputados, pois não irão vender. Irão apenas entregar a gestão da água e dos recursos hídricos, mediante concessão, em negócios chorudos, satisfazendo, assim, os apetites dos privados que querem uma fatia deste «bolo monopolista».
Na verdade, eufemismos à parte, a intenção do Governo tem sido e continua a ser a de colocar todas as massas de água, todos os recursos hídricos, todos os serviços relacionados com a gestão deste bem, à venda num brutal negócio de milhões para alguns, com concessões ou licenciamentos de sistemas de abastecimento em alta e em baixa, do domínio público hídrico em regime de exclusividade a privados, que se vão fiscalizar a si próprios, exercendo competências próprias da Administração Pública, licenciando usos a terceiros e fiscalizando-os, num processo de «engorda», em que se alienam responsabilidades do Estado, que até assume compromissos de indemnizar os privados para que estes não corram qualquer risco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes continuarão a denunciar esta situação e a lutar por uma efectiva gestão pública da água, a única capaz de garantir o acesso equitativo e racional desta, condição de desenvolvimento e de vida.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro prometeram aos portugueses que o nosso crescimento económico seria superior a 3%.
Dois anos volvidos, esse crescimento foi de metade da média europeia e um terço do alcançado pela nossa vizinha Espanha. É o pior desempenho de toda a União Europeia.
Em matéria de investimento, são sete trimestres consecutivos a baixar. Vinte e um meses seguidos a decrescer.
Isto, apesar do anúncio pomposo de 27 000 milhões de euros em relevantes investimentos, dos quais só cerca de 4,5 mil milhões foram contratualizados e aguardam concretização. Ou seja, cerca de 86% do que foi anunciado «voou» ou desapareceu, entretanto.
No que concerne ao poder de compra dos portugueses, é mais um indicador a descer: menos 4,7% em dois anos, face aos nossos parceiros europeus.
Mas nem tudo desce! O défice externo, esse, cresceu 3 pontos em percentagem do PIB nos últimos dois anos. E o desemprego, esse, também cresceu, e muito, atingindo uma taxa só registada no longínquo ano de 1986.
Há dois anos, Srs. Deputados, o País acreditou que se criariam 150 000 novos postos de trabalho. Foi uma bandeira tantas vezes erguida, um sound bite tantas vezes pronunciado que se transformou em mais um caso de uma mentira tantas vezes dita e repetida até parecer verdade, mesmo sendo apenas uma promessa, sem qualquer concretização! Quem os ouvia até ficava com a sensação de que esses empregos já existiam! Porém, nada de mais falso e ilusório! A verdade é que, em dois anos, a taxa de desemprego subiu de 7,2% para 8,2%.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Em média, foram mais 73 desempregados por dia, em dois anos. Mas pior: mais recentemente, só no último trimestre de 2006, foram mais 453 portugueses que, por dia, ficaram sem emprego.
Em 2005, o País viu e ouviu o então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmar que a taxa de desemprego de 7,1% era um falhanço.
Em 2007, o País vê e ouve o Primeiro-Ministro, o mesmo José Sócrates, contente e satisfeito por apresentar uma taxa de desemprego de 8,2%.
É o cúmulo da insensibilidade social!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E, face a esta discrepância entre a realidade virtual e propagandística do Governo e do Partido Socialista, por um lado, e o dia-a-dia real dos portugueses, cada vez mais se percebe que os sacrifícios a que estão sujeitos os portugueses, nomeadamente de aumento dos impostos, não têm qualquer

23 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Não! A prioridade do Governo foi para a transposição de uma directiva e para a elaboração de um conjunto de diplomas, como a Lei da Água, a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e suas taxas, ou da utilização dos mesmos e de um PEAASAR II, onde a intenção é só uma: entregar a água a privados. Não! Não é privatizar, Srs. Deputados, pois não irão vender. Irão apenas entregar a gestão da água e dos recursos hídricos, mediante concessão, em negócios chorudos, satisfazendo, assim, os apetites dos privados que querem uma fatia deste «bolo monopolista».
Na verdade, eufemismos à parte, a intenção do Governo tem sido e continua a ser a de colocar todas as massas de água, todos os recursos hídricos, todos os serviços relacionados com a gestão deste bem, à venda num brutal negócio de milhões para alguns, com concessões ou licenciamentos de sistemas de abastecimento em alta e em baixa, do domínio público hídrico em regime de exclusividade a privados, que se vão fiscalizar a si próprios, exercendo competências próprias da Administração Pública, licenciando usos a terceiros e fiscalizando-os, num processo de «engorda», em que se alienam responsabilidades do Estado, que até assume compromissos de indemnizar os privados para que estes não corram qualquer risco.O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes continuarão a denunciar esta situação e a lutar por uma efectiva gestão pública da água, a única capaz de garantir o acesso equitativo e racional desta, condição de desenvolvimento e de vida.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro prometeram aos portugueses que o nosso crescimento económico seria superior a 3%.
Dois anos volvidos, esse crescimento foi de metade da média europeia e um terço do alcançado pela nossa vizinha Espanha. É o pior desempenho de toda a União Europeia.
Em matéria de investimento, são sete trimestres consecutivos a baixar. Vinte e um meses seguidos a decrescer.
Isto, apesar do anúncio pomposo de 27 000 milhões de euros em relevantes investimentos, dos quais só cerca de 4,5 mil milhões foram contratualizados e aguardam concretização. Ou seja, cerca de 86% do que foi anunciado «voou» ou desapareceu, entretanto.
No que concerne ao poder de compra dos portugueses, é mais um indicador a descer: menos 4,7% em dois anos, face aos nossos parceiros europeus.
Mas nem tudo desce! O défice externo, esse, cresceu 3 pontos em percentagem do PIB nos últimos dois anos. E o desemprego, esse, também cresceu, e muito, atingindo uma taxa só registada no longínquo ano de 1986.
Há dois anos, Srs. Deputados, o País acreditou que se criariam 150 000 novos postos de trabalho. Foi uma bandeira tantas vezes erguida, um sound bite tantas vezes pronunciado que se transformou em mais um caso de uma mentira tantas vezes dita e repetida até parecer verdade, mesmo sendo apenas uma promessa, sem qualquer concretização! Quem os ouvia até ficava com a sensação de que esses empregos já existiam! Porém, nada de mais falso e ilusório! A verdade é que, em dois anos, a taxa de desemprego subiu de 7,2% para 8,2%.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — Em média, foram mais 73 desempregados por dia, em dois anos. Mas pior: mais recentemente, só no último trimestre de 2006, foram mais 453 portugueses que, por dia, ficaram sem emprego.
Em 2005, o País viu e ouviu o então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmar que a taxa de desemprego de 7,1% era um falhanço.
Em 2007, o País vê e ouve o Primeiro-Ministro, o mesmo José Sócrates, contente e satisfeito por apresentar uma taxa de desemprego de 8,2%.
É o cúmulo da insensibilidade social!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!O Orador: — E, face a esta discrepância entre a realidade virtual e propagandística do Governo e do Partido Socialista, por um lado, e o dia-a-dia real dos portugueses, cada vez mais se percebe que os sacrifícios a que estão sujeitos os portugueses, nomeadamente de aumento dos impostos, não têm qualquer

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

DAVID MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Protesto

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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