Debates Parlamentares - Diário 063, p. 27 (2007-03-22)

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27 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

Relativamente à questão económica, a situação é a seguinte: V. Ex.ª diz que o objectivo do Governo é um objectivo de Legislatura, mas não explica porque é que o crescimento, em Portugal, é o pior da União Europeia — isso é que V. Ex.ª não consegue explicar.
Relativamente ao desemprego, Sr. Deputado Afonso Candal, fico preocupado — e, sendo seu amigo, preocupado até consigo —, porque V. Ex.ª mostra-nos alguns gráficos, que, aliás, tem preparado para as suas últimas intervenções sobre esta matéria, e acredita mesmo naquilo que esses gráficos lhe dizem. Só que esses gráficos nada têm a ver com a realidade, Sr. Deputado. A realidade é que, hoje, há mais desempregados do que havia quando VV. Ex.as iniciaram funções. De facto, hoje, há mais gente votada à precariedade no seu trabalho e a taxa de desemprego subiu de 7,2% para 8,2%, sendo que o número de desempregados, no final do ano de 2004, era de 389 000 e, no final de 2006, já era de 458 000. Esta é que é a realidade, estes é que são os números!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E 600! 458 600!

O Orador: — E não são gráficos que fiz para acreditar neles e para poder ter uma nesga de argumentação no debate sobre a política de emprego. Estes são os dados do INE, são os dados que contam e são os dados que afectam a vida das pessoas.
E o que é preocupante — e mesmo assustador — é que V. Ex.ª percorra com o Governo um caminho que é insustentável, de despreocupação e de insensibilidade social, não percebendo o que se passa, no dia-a-dia, na vida dos nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia é preenchido com a discussão e votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, interposto pelo PSD, da admissão do projecto de lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).
Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta iniciativa do Partido Comunista Português viola grosseiramente a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 231.º, n.º 7, que diz expressamente que «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.» Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, isto está escrito em Português, pelo que qualquer Deputado entende este preceito constitucional pela sua mera leitura, não sendo necessário ser jurista ou constitucionalista. Repito, basta ler e ter uma capacidade normal de entendimento para perceber o que esta norma quer dizer literalmente.
Trata-se, portanto, de matéria de reserva dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Por isso, não cabe na competência legislativa reservada à Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, segundo vocês, não é da competência de ninguém!

O Orador: — Mais: a reserva de iniciativa não compete à Assembleia da República — e o Sr. Deputado Bernardino Soares, que gosta tanto da Constituição, deve lê-la e saber que ela não pode ser alterada agora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Felizmente!

O Orador: — Efectivamente, os artigos 226.º, n.º 1, e 227.º, n.º 1, da Constituição dizem claramente que a iniciativa pertence às assembleias legislativas regionais.
Muitas vezes, há dúvidas sobre a constitucionalidade de diplomas apresentados nesta Assembleia e, para esclarecê-las, existe o Tribunal Constitucional. Mas, no caso desta iniciativa, trata-se de uma inconstitucionalidade grosseira e expressa. Repito, trata-se de uma inconstitucionalidade expressa, que resulta da

27 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Relativamente à questão económica, a situação é a seguinte: V. Ex.ª diz que o objectivo do Governo é um objectivo de Legislatura, mas não explica porque é que o crescimento, em Portugal, é o pior da União Europeia — isso é que V. Ex.ª não consegue explicar.
Relativamente ao desemprego, Sr. Deputado Afonso Candal, fico preocupado — e, sendo seu amigo, preocupado até consigo —, porque V. Ex.ª mostra-nos alguns gráficos, que, aliás, tem preparado para as suas últimas intervenções sobre esta matéria, e acredita mesmo naquilo que esses gráficos lhe dizem. Só que esses gráficos nada têm a ver com a realidade, Sr. Deputado. A realidade é que, hoje, há mais desempregados do que havia quando VV. Ex.as iniciaram funções. De facto, hoje, há mais gente votada à precariedade no seu trabalho e a taxa de desemprego subiu de 7,2% para 8,2%, sendo que o número de desempregados, no final do ano de 2004, era de 389 000 e, no final de 2006, já era de 458 000. Esta é que é a realidade, estes é que são os números!O Sr. Afonso Candal (PS): — E 600! 458 600!O Orador: — E não são gráficos que fiz para acreditar neles e para poder ter uma nesga de argumentação no debate sobre a política de emprego. Estes são os dados do INE, são os dados que contam e são os dados que afectam a vida das pessoas.
E o que é preocupante — e mesmo assustador — é que V. Ex.ª percorra com o Governo um caminho que é insustentável, de despreocupação e de insensibilidade social, não percebendo o que se passa, no dia-a-dia, na vida dos nossos concidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia é preenchido com a discussão e votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, interposto pelo PSD, da admissão do projecto de lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).
Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta iniciativa do Partido Comunista Português viola grosseiramente a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 231.º, n.º 7, que diz expressamente que «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.» Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, isto está escrito em Português, pelo que qualquer Deputado entende este preceito constitucional pela sua mera leitura, não sendo necessário ser jurista ou constitucionalista. Repito, basta ler e ter uma capacidade normal de entendimento para perceber o que esta norma quer dizer literalmente.
Trata-se, portanto, de matéria de reserva dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Por isso, não cabe na competência legislativa reservada à Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, segundo vocês, não é da competência de ninguém!O Orador: — Mais: a reserva de iniciativa não compete à Assembleia da República — e o Sr. Deputado Bernardino Soares, que gosta tanto da Constituição, deve lê-la e saber que ela não pode ser alterada agora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Felizmente!O Orador: — Efectivamente, os artigos 226.º, n.º 1, e 227.º, n.º 1, da Constituição dizem claramente que a iniciativa pertence às assembleias legislativas regionais.
Muitas vezes, há dúvidas sobre a constitucionalidade de diplomas apresentados nesta Assembleia e, para esclarecê-las, existe o Tribunal Constitucional. Mas, no caso desta iniciativa, trata-se de uma inconstitucionalidade grosseira e expressa. Repito, trata-se de uma inconstitucionalidade expressa, que resulta da

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

DAVID MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Protesto

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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