Debates Parlamentares - Diário 063, p. 32 (2007-03-22)

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32 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

cutido nesta Legislatura,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … agora, pelos vistos, está, em parte, a alterar a sua posição.
Considerei muito curioso, Sr. Presidente, ver que o Partido Socialista, no ponto 20 deste seu parecer, já admite que há uma eventual, uma possível inconstitucionalidade neste projecto de lei do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não é isso que lá está! Não leu bem!

O Orador: — Registamos esta alteração no pensamento do Partido Socialista, e até com algum agrado, Sr. Presidente, porque nos parece que vai no sentido correcto, que é o de fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A admissão desta iniciativa, do projecto de lei do Partido Comunista, que procura equiparar o regime de incompatibilidades e impedimentos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores àquele que é o regime dos restantes titulares de cargos políticos, designadamente dos Deputados à Assembleia da República, mereceu este recurso por parte do Partido Social Democrata, a exemplo do que já havia acontecido com idêntica iniciativa do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar, creio que devemos apreciar o critério político desta iniciativa do Partido Social Democrata. E devo dizer que entendo que este recurso é um recurso de vergonha, é um recurso absolutamente desonroso para a política, para aqueles que são os direitos de cidadania.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito na Constituição!

O Orador: — O que o Partido Social Democrata aqui está a fazer é a tentar proteger uma situação de promiscuidade entre a política e os negócios,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — … uma situação em que a esmagadora maioria dos Deputados do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira tem negócios directos com o Governo Regional. É isto e não é mais nada!

Aplausos do BE.

Curiosamente, os Srs. Deputados do PSD — e alguns já o escreveram e deram-no à estampa, em várias publicações — até entendem, numa homenagem do vício à virtude, que esse modelo da Madeira, um dia, há-de ser seguido por todo o Portugal. Mas não! Aí, os Srs. Deputados do PSD vão enfrentar todos aqueles que entendem que o Estado de direito tem regras…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois tem! E a primeira regra é a Constituição!

O Orador: — … e que a defesa do interesse público e dos interesses particulares tem regras necessárias, a defender. O Estado não pode ser apropriado por interesses privados, e é disso que aqui se trata, de nada mais! Quanto à questão suscitada, é um mero truque, uma tentativa de maquilhagem de uma interpretação constitucional,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é interpretação!

O Orador: — … é levar uma situação ao absurdo, porque se, por um lado, a Constituição diz — e bem! — que o estatuto dos titulares de cargos políticos nas regiões autónomas será fixado no seu estatuto políti-

32 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007cutido nesta Legislatura,…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — … agora, pelos vistos, está, em parte, a alterar a sua posição.
Considerei muito curioso, Sr. Presidente, ver que o Partido Socialista, no ponto 20 deste seu parecer, já admite que há uma eventual, uma possível inconstitucionalidade neste projecto de lei do Partido Comunista Português.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não é isso que lá está! Não leu bem!O Orador: — Registamos esta alteração no pensamento do Partido Socialista, e até com algum agrado, Sr. Presidente, porque nos parece que vai no sentido correcto, que é o de fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A admissão desta iniciativa, do projecto de lei do Partido Comunista, que procura equiparar o regime de incompatibilidades e impedimentos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores àquele que é o regime dos restantes titulares de cargos políticos, designadamente dos Deputados à Assembleia da República, mereceu este recurso por parte do Partido Social Democrata, a exemplo do que já havia acontecido com idêntica iniciativa do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar, creio que devemos apreciar o critério político desta iniciativa do Partido Social Democrata. E devo dizer que entendo que este recurso é um recurso de vergonha, é um recurso absolutamente desonroso para a política, para aqueles que são os direitos de cidadania.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está escrito na Constituição!O Orador: — O que o Partido Social Democrata aqui está a fazer é a tentar proteger uma situação de promiscuidade entre a política e os negócios,…O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: — … uma situação em que a esmagadora maioria dos Deputados do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira tem negócios directos com o Governo Regional. É isto e não é mais nada!Aplausos do BE.Curiosamente, os Srs. Deputados do PSD — e alguns já o escreveram e deram-no à estampa, em várias publicações — até entendem, numa homenagem do vício à virtude, que esse modelo da Madeira, um dia, há-de ser seguido por todo o Portugal. Mas não! Aí, os Srs. Deputados do PSD vão enfrentar todos aqueles que entendem que o Estado de direito tem regras…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois tem! E a primeira regra é a Constituição!O Orador: — … e que a defesa do interesse público e dos interesses particulares tem regras necessárias, a defender. O Estado não pode ser apropriado por interesses privados, e é disso que aqui se trata, de nada mais! Quanto à questão suscitada, é um mero truque, uma tentativa de maquilhagem de uma interpretação constitucional,…O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é interpretação!O Orador: — … é levar uma situação ao absurdo, porque se, por um lado, a Constituição diz — e bem! — que o estatuto dos titulares de cargos políticos nas regiões autónomas será fixado no seu estatuto políti-

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

DAVID MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Protesto

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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