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28 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

mera leitura de uma norma da Constituição.
Isto mesmo entendeu, e bem, o Governo Regional dos Açores, que, no seu parecer, diz a mesma coisa.
E era bom que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores dissessem porque é que o Governo Regional dos Açores tem uma opinião e o Partido Socialista, aqui, tem outra.
Ainda ontem, um Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Partido Socialista, disse exactamente a mesma coisa.
Portanto, o Partido Socialista, aqui, em relação a este parecer, tem esta posição por mera chicana política, por mero oportunismo político,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … porque entende que é altura de alterar o estatuto e as incompatibilidades dos Deputados às assembleias legislativas regionais.
Aliás, até podemos fazê-lo, mas pelos meios constitucionalmente previstos. Ficaria muito mal a esta Assembleia votar favoravelmente este parecer.
O Partido Socialista ainda está a tempo de evitar que esta Assembleia vote favoravelmente um parecer que não é nada bom para ela, para as suas competências e para o prestígio que deve ter. É que isto é um ataque directo às autonomias regionais, como o Governo Regional dos Açores o admitiu claramente no seu parecer.
O Partido Socialista ainda está a tempo de ponderar o seu voto. É que o seu voto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi um voto por mero oportunismo político, porque há eleições na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero dizer aos Srs. Deputados que os portugueses da Madeira sabem o que se está a passar, sabem que tanto esta iniciativa como este parecer são mais um ataque às autonomias. Esses madeirenses, esses portugueses, sabem que o Partido Socialista está a ter aqui uma posição que vai contra os seus interesses e direitos, consagrados na Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP vai votar favoravelmente o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é o que está aqui em discussão e vai ser votado.
Consideramos, em primeiro lugar, que há um problema político que não deve ser omitido, que é a recusa peremptória do PSD/Madeira em aceitar que haja uma equiparação de regimes, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, entre os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e todos os demais. Os Deputados da Assembleia da República e os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm regimes equiparados e, na Madeira, o PSD recusa essa equiparação…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É uma vergonha!

O Orador: — … e quer manter uma espécie de offshore na Madeira, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, o que é absolutamente inaceitável.
Os Srs. Deputados do PSD dizem que o projecto de lei do PCP viola a reserva de iniciativa. Não, Srs. Deputados, não viola o direito de iniciativa. O projecto de lei do PCP não propõe qualquer alteração ao estatuto político-administrativo da região;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — … o que propõe é que a Assembleia da República aprove uma lei, determinando que haja um regime equiparado de incompatibilidades e impedimentos entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das Assembleia Legislativa de ambas as Regiões Autónomas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • DAVID MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Protesto
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
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  • Votações
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
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  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VENTURA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
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  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
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  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MANSO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • MANUEL PIZARRO
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
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  • MANUEL PIZARRO
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão