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29 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

O Orador: — … o que é muito diferente.
A questão que pode colocar-se, do ponto de vista constitucional, é a de saber se é constitucional que o estatuto político-administrativo de uma das regiões autónomas estabeleça um regime diferenciado, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, relativamente aos que vigoram para os demais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas votaram favoravelmente em 1999!

O Orador: — O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que votámos a favor do estatuto, mas omite que, neste ponto, votámos contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — E não só votámos contra como, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o PCP apresentou uma proposta de sentido diverso daquele que foi aprovado, uma proposta exactamente no sentido daquele que agora aqui propomos e que o PSD, lá, impediu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Aliás, já em tempos idos, o PSD, na Madeira, chegou a dizer, perante uma proposta do PCP visando consagrar esta matéria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, que isso não era um problema para a região autónoma mas, sim, para a Assembleia da República. Agora, nesta Legislatura, a posição já não é essa.
Em todo o caso, isso não está aqui em discussão. Aqui a questão é esta: consideramos que, não obstante a questão da constitucionalidade não ser em última instância dirimida na Assembleia da República, a Assembleia da República discute a questão politicamente como ela deve ser discutida. Do nosso ponto de vista, deve adoptar a solução justa, mas obviamente que não receamos essa discussão. O que questionamos é a constitucionalidade de um estatuto que quer impor um regime diferenciado para uma região autónoma relativamente ao regime de incompatibilidades e impedimentos. Essa é que é a questão que vale a pena ser aqui dirimida e não receamos qualquer discussão a qualquer nível sobre a constitucionalidade da nossa proposta nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haja decoro nesta discussão!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A discussão é muito simples e tem a ver com o seguinte: a iniciativa legislativa que o PCP apresenta a esta Câmara volta a colocar o PSD numa situação incómoda e, em particular, o PSD/Madeira numa situação tão incómoda quanto a de subsistir, num Estado de direito unitário, um regime de privilégio descarado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, sendo que os Srs. Deputados aqui, no Continente, insistem nas inconstitucionalidades para não admitir qualquer proposta ou qualquer discussão sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Mas, mais grave do que isto, numa forma totalmente antidemocrática, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, rejeitam liminarmente qualquer iniciativa da oposição para alterar, em sede própria, o regime estipulado para os Deputados da Assembleia Legislativa regional.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É uma vergonha!

A Oradora: — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se fala aqui em decoro e em seriedade política, nós podemos chamar a isso chicana política ou oportunismo político. Porque oportunismo político e chicana política é os Srs. Deputados do PSD, no Continente e na Madeira, insistirem em invocar o parecer do Governo Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que falam com a legitimidade própria de quem tem um regime equiparado ao regime existente na Assembleia da República.

  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • DAVID MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Protesto
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
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  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
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  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • AFONSO CANDAL
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  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
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  • VENTURA LEITE
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  • CELESTE CORREIA
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
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  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • ANA MANSO
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
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  • JOÃO SEMEDO
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  • MANUEL PIZARRO
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  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão