34 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas estávamos todos expectantes em relação à verificação do quórum, que é o procedimento habitual. Naturalmente, o Sr. Presidente, a Mesa, procede assim em todas as votações e não fomos informados de que se iria proceder de outra forma. Portanto, não havia nenhum modo de interpelar a Mesa para que se fizesse uma coisa que sempre se faz, porque não sabíamos que a Mesa não a ia fazer.
Por conseguinte, Sr. Presidente, penso que, tal como em todas as outras ocasiões de votação, em que também se verifica visualmente que existe quórum na Sala, devemos proceder à verificação do quórum por meio electrónico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que se suscita a questão da necessidade de verificação electrónica do quórum de deliberação e dado que não chegámos a anunciar o resultado da votação, vamos proceder a essa verificação e, posteriormente, efectuar, de novo, a votação do parecer.
Entretanto, conforme já sabem, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem utilizar o cartão electrónico terão de o assinalar à Mesa e, depois, assinar a folha de presenças que se encontra nos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 196 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, então, proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, interposto pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Terminada a discussão e votação deste parecer, cuja aprovação implica a rejeição do recurso, vamos dar início à apreciação do projecto de resolução n.º 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD).
Para fazer a intervenção de apresentação do projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São micro, pequenas e médias empresas mas têm uma grande importância para o País. As PME são 99,6% das empresas portuguesas, representam 3/4 dos postos de trabalho e 57,9% do volume de negócios. São elas que animam a microeconomia das regiões, combatem a desertificação de territórios, constituem o miolo do País real.
Que atenção mereceram nestes dois anos de Governo? Nenhuma! Há uma total insensibilidade para aquele segmento, que é «a menina dos olhos» da União Europeia, e a ausência da aplicação dos princípios que estão contidos na Carta Europeia das PME.
Numa atitude de deslumbramento, mas também de impreparação e desconhecimento, o Ministro da Economia comporta-se como se fosse o chairman da Agência Portuguesa para o Investimento (API), não percebendo que sem tecido intermédio não tem economia real. E quando o PSD denuncia a falta de políticas do Governo para as PME, apressa-se a desmentir, montando mais uma sessão de superpropaganda, tal como sucedeu, no Porto, no passado dia 6.
Até aqui, Sr.as e Srs. Deputados, quando os empresários se candidatavam a incentivos do PRIME, recebiam uma notificação pelo correio a informar da aprovação da candidatura e, dias depois, o contrato para assinarem.
Agora, são notificados para uma sessão pública de assinatura dos contratos, ainda para mais de um «rapar» dos últimos fundos do PRIME deste Quadro Comunitário de Apoio, uma atitude inqualificável, uma tentativa de instrumentalização dos empresários para esconder a inércia do Governo, inércia que está a produzir resultados que poderão ser dramáticos para o nosso futuro colectivo.
Darei só três exemplos face à exiguidade de tempo de que disponho.
À cabeça, convido os Srs. Deputados a irem às cidades e vilas transfronteiriças.
A política fiscal do Governo, o aumento do IVA para 21%, os sucessivos aumentos do preço da gasolina resultam em disparidades fiscais de tal ordem que levaram ao encerramento das bombas de gasolina do