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33 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

co-administrativo, di-lo em relação a um elenco, a um conjunto de condições para onde se transportam directrizes constitucionais, leis da República e outros detalhes do funcionamento próprio desses cargos.
Da mesma forma, a Constituição prevê que é competência da Assembleia o regime geral de incompatibilidades e de impedimentos para titulares de cargos políticos, o qual deverá ser vertido para o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!…

O Orador: — Por analogia e por absurdo, não me digam os Srs. Deputados do PSD que, por exemplo, leis como a dos crimes de responsabilidade política também deveriam estar contidas no Estatuto PolíticoAdministrativo da Madeira?! Ou outras, por absurdo?! Portanto, os Srs. Deputados do PSD tentam fazer aqui uma oposição, que não existe, entre o comando constitucional de fixar no estatuto político-administrativo o estatuto dos titulares de cargos políticos e outros comandos legislativos que devem ser transportados para os estatutos das regiões autónomas. É disso que se trata e nada mais! É que a Constituição é clara para todos os órgãos constitucionais e aqueles que resultem do sufrágio popular!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente o parecer da 1.ª Comissão e o PSD, queira ou não, vai ter de enfrentar este grupo parlamentar, ou outros, na correcção desse gravíssimo vício, dessa promiscuidade, dessa protecção ao negócio particular que existe na Madeira…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — … e que é uma nódoa e uma vergonha para a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de indeferir o recurso, interposto pelo PSD, da admissão pela Mesa do projecto de lei n.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).

Pausa.

Srs. Deputados, o parecer foi aprovado, com votos favoráveis…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção é verdadeiramente uma interpelação à Mesa, pois penso que, antes de se proceder à votação, deveria ter sido feita a verificação de quórum.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa ponderou a necessidade ou não da verificação de quórum e pareceu-lhe manifesto que havia, efectivamente, quórum bastante para se proceder à votação e, por isso, passámos à votação, já a consumámos e …

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tem mesmo de ser verificado o quórum por meio electrónico, não basta olhar e dizer que a Sala está «composta». Temos de saber quantos Deputados estão, neste momento, na Sala e quantos votaram.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenham paciência mas já consumámos a votação e VV. Ex.as deveriam ter suscitado o problema antes.

  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • DAVID MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Protesto
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCOS SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VENTURA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão