Debates Parlamentares - Diário 063, p. 31 (2007-03-22)

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31 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado Hugo Velosa, quero fazer uma interpelação à Mesa no sentido de pedir que sejam distribuídas as actas, quer do Diário da Assembleia da República, quer da 1.ª Comissão, relativas ao projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, que, inexplicavelmente, foi retirado nesta Legislatura.
Creio que vale a pena ficar registado que os Srs. Deputados do PSD insistem em recusar-se a discutir uma alteração necessária ao Estatuto Político-Administrativo e, por isso, peço que sejam distribuídas essas actas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, procederemos à distribuição de todas as actas que forem necessárias para o esclarecimento da Câmara.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelo início! O CDS é favorável à instituição de um novo regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E, se falamos aqui da Madeira, temos de ser honestos: este projecto de lei n.º 366/X, apresentado pelo PCP, tem um fim muito determinado. Este projecto de lei visa, única e exclusivamente, alterar a situação dos eleitos na Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … uma vez que, nos Açores, já há um regime que aponta, por semelhança, para o regime do Continente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nós, sendo favoráveis à mudança, propusemos a alteração no sítio próprio, que é o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e lamentámos muito que não tivesse sido possível proceder a essa alteração no sítio constitucionalmente próprio. Mas sabemos quem foram os responsáveis! Os responsáveis foram aqueles Deputados que, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, recusaram esta alteração. Os responsáveis foram a maioria dos Deputados do Partido Social Democrata que, na Madeira, recusaram esta alteração.
A verdade é que o CDS, consequente e fiel aos princípios, o propôs e, por isso mesmo, aproveito para cumprimentar o meu companheiro de partido José Manuel Rodrigues, Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…

Aplausos do CDS-PP.

… que, na sede própria, propôs esta alteração.
Agora, como é óbvio, Sr. Presidente, para nós, num Estado de direito, há regras e princípios que têm de ser respeitados, à cabeça dos quais se encontra a Constituição da República Portuguesa, que tem de ser respeitada.
Assim, diz o n.º 7 do artigo 231.º da Constituição: «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas…» — e aqui, como é óbvio, incluem-se os Deputados regionais — «… é definido nos respectivos estatutos político-administrativos». A Constituição, neste sentido, é clara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E grosseira!

O Orador: — E, claramente, em 1995, quando foi discutido o Estatuto dos Deputados e a sua revisão, excluíram-se, especificamente, os Deputados regionais, porque, na altura, toda a Câmara entendeu que não podia fazer aqui uma alteração ao estatuto político-administrativo das regiões autónomas. Tal como, já nesta Legislatura, quando foi aqui discutido o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, foram excluídos os Deputados às assembleias legislativas regionais, porque a Câmara entendeu, e bem, que, constitucionalmente, não o podia fazer.
Portanto, nós não mudamos a nossa opinião. Há quem mude, Sr. Presidente,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e, por isso, já agora, que estamos neste debate, é importante registar que o próprio Partido Socialista, que defendeu uma posição relativamente ao projecto do Bloco de Esquerda, que foi dis-

31 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado Hugo Velosa, quero fazer uma interpelação à Mesa no sentido de pedir que sejam distribuídas as actas, quer do Diário da Assembleia da República, quer da 1.ª Comissão, relativas ao projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, que, inexplicavelmente, foi retirado nesta Legislatura.
Creio que vale a pena ficar registado que os Srs. Deputados do PSD insistem em recusar-se a discutir uma alteração necessária ao Estatuto Político-Administrativo e, por isso, peço que sejam distribuídas essas actas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, procederemos à distribuição de todas as actas que forem necessárias para o esclarecimento da Câmara.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelo início! O CDS é favorável à instituição de um novo regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E, se falamos aqui da Madeira, temos de ser honestos: este projecto de lei n.º 366/X, apresentado pelo PCP, tem um fim muito determinado. Este projecto de lei visa, única e exclusivamente, alterar a situação dos eleitos na Região Autónoma da Madeira,…O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — … uma vez que, nos Açores, já há um regime que aponta, por semelhança, para o regime do Continente.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — Nós, sendo favoráveis à mudança, propusemos a alteração no sítio próprio, que é o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e lamentámos muito que não tivesse sido possível proceder a essa alteração no sítio constitucionalmente próprio. Mas sabemos quem foram os responsáveis! Os responsáveis foram aqueles Deputados que, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, recusaram esta alteração. Os responsáveis foram a maioria dos Deputados do Partido Social Democrata que, na Madeira, recusaram esta alteração.
A verdade é que o CDS, consequente e fiel aos princípios, o propôs e, por isso mesmo, aproveito para cumprimentar o meu companheiro de partido José Manuel Rodrigues, Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…Aplausos do CDS-PP.… que, na sede própria, propôs esta alteração.
Agora, como é óbvio, Sr. Presidente, para nós, num Estado de direito, há regras e princípios que têm de ser respeitados, à cabeça dos quais se encontra a Constituição da República Portuguesa, que tem de ser respeitada.
Assim, diz o n.º 7 do artigo 231.º da Constituição: «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas…» — e aqui, como é óbvio, incluem-se os Deputados regionais — «… é definido nos respectivos estatutos político-administrativos». A Constituição, neste sentido, é clara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E grosseira!O Orador: — E, claramente, em 1995, quando foi discutido o Estatuto dos Deputados e a sua revisão, excluíram-se, especificamente, os Deputados regionais, porque, na altura, toda a Câmara entendeu que não podia fazer aqui uma alteração ao estatuto político-administrativo das regiões autónomas. Tal como, já nesta Legislatura, quando foi aqui discutido o estatuto remuneratório dos Deputados à Assembleia da República, foram excluídos os Deputados às assembleias legislativas regionais, porque a Câmara entendeu, e bem, que, constitucionalmente, não o podia fazer.
Portanto, nós não mudamos a nossa opinião. Há quem mude, Sr. Presidente,…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — … e, por isso, já agora, que estamos neste debate, é importante registar que o próprio Partido Socialista, que defendeu uma posição relativamente ao projecto do Bloco de Esquerda, que foi dis-

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

DAVID MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Protesto

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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