17 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

Desde 1993 que este dia é assinalado, com diversas iniciativas de âmbito nacional e internacional, com o objectivo de sensibilizar o público para a necessidade de conservar os recursos hídricos e de chamar a atenção para questões relevantes, relacionadas com a água.
Este ano, o tema escolhido foi o da escassez de água. Importa, por isso, referir que, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, este será um dos temas centrais, uma vez que esta problemática terá cada vez mais impacto ao nível europeu, especialmente, num contexto de alterações climáticas, em que os fenómenos extremos são cada vez mais frequentes e devastadores.
Importa referir que Portugal está fortemente empenhado em conceder a esta questão uma dimensão europeia, uma vez que não existe uma estratégia comum que analise esta problemática específica e que promova a troca de experiências e uma abordagem inovadora.
Desta forma, está prevista a apresentação de uma comunicação na Comissão Europeia sobre esta temática, em Julho de 2007, tendo em vista a seguinte abordagem: a componente da escassez da água e a seca; a gestão da procura de água; o aumento da eficiência no uso de água em todos os sectores; e as políticas de tarifários da água.
Srs. Deputados, a aprovação nesta Legislatura da Lei da Água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas e enquadrar o respectivo sector.
Tendo presente a importância e a urgência do assunto, foi apresentada e aprovada em Conselho de Ministros, no dia 5 de Junho de 2005, a proposta de lei que aprovou a Lei-Quadro da Água. Com esta proposta de lei, procedeu-se à transposição da Directiva-Quadro da Água, pondo fim a uma situação de incumprimento que se arrastava desde Dezembro de 2003.
Complementarmente à Lei da Água, tornou-se necessário proceder a uma sistematização e unificação das normas relativas à titularidade dos recursos hídricos, dispersas por diplomas diversos; estavam em causa as águas públicas, qualquer que seja a sua natureza, e os respectivos leitos, margens e terrenos confinantes. Tratou-se, essencialmente, de um exercício de harmonização legislativa, não se introduzindo modificações profundas no regime em vigor.
Assim, foi aprovada uma proposta de lei sobre a titularidade dos recursos hídricos, a qual, pela sua natureza, foi também remetida à Assembleia da República, que a aprovou também por extensa maioria.
Recentemente, esta Câmara aprovou uma autorização legislativa que permitirá ao Governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão e transacção das concessões, licenças e autorizações que titulam a utilização dos recursos hídricos.
Foi também aprovada pelo Governo a estratégia de Portugal para o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais para o período do novo ciclo de fundos comunitários. Refiro-me, concretamente, ao PEAASAR 2007-2013 (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).
Este plano indica níveis de atendimento compatíveis com os objectivos de progresso e propõe medidas de optimização dos sistemas estabelecendo modelos de gestão adequados para, em colaboração com as autarquias, proporcionar um impulso decisivo no desenvolvimento dos sistemas «em baixa»; estabelece, ainda, modelos de financiamento viáveis, assentes em previsões de custos de investimento, traçando as linhas de orientação da política tarifária e definindo a reformulação do enquadramento legal e do modelo regulatório necessário. Constitui, assim, um documento de referência para todos os protagonistas do sector, como orientador dos objectivos, políticas e acções, no domínio do abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Srs. Deputados, visto que o tema central do Dia Mundial da Água é a sua escassez, importa ainda realçar a importância que terá para Portugal o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.
Como é do conhecimento público, foi aprovada, em 2005, uma resolução do Conselho de Ministros em que foram aprovadas as linhas programáticas com o objectivo de promover o uso eficiente deste recurso escasso nos sectores urbano, agrícola e industrial.
Permitam-me, no entanto, destacar uma medida que é necessário reforçar de forma insistente, ao nível dos sistemas públicos de abastecimento, e a que todos deveremos dar especial ênfase: é fundamental todos os sistemas terem como principal preocupação o objectivo de reduzir as perdas de água, pois verificam-se perdas de água muito significativas no consumo total, em muitos sistemas de abastecimento do País.
Esta medida consiste na implementação pelas entidades gestoras de programas de detecção, localização e eliminação de perdas resultantes de fugas, roturas e extravasamentos do sistema, nomeadamente a nível das tubagens e das respectivas juntas, que constituem a rede pública de distribuição, e deverá ser uma das principais bandeiras de qualquer sistema de abastecimento de água, «amigo» do ambiente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para além das responsabilidades públicas, cada cidadão tem o direito de usufruir da água, mas também o dever de preservá-la, utilizando-a de maneira consciente, sem desperdícios, dando-lhe assim o devido valor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José