15 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, de facto, a realidade que nos trouxe, nesta sua intervenção, é uma realidade preocupante, que se confirma todos os dias, com as condições a que estão sujeitos estes trabalhadores do sector das artes do espectáculo.
Esta realidade é preocupante, sobretudo, por duas ordens de razões: a primeira é o facto de esta realidade não fugir ao cenário global de precariedade das relações laborais do nosso país — é uma realidade marcada pela utilização abusiva e ilegal do regime de recibos verdes; é marcada por horários de trabalho que, de facto, violam todas as regras e contribuem para uma sobreexploração destes trabalhadores; e é marcada também por contratos de trabalho, quando os há, de muita curta duração e que, de facto, não garantem nem os direitos que deveriam garantir a esses trabalhadores no plano da sua organização do trabalho e de outros direitos relativos à prestação do trabalho nem a protecção nas situações de desemprego, que, tantas vezes, se verifica com um carácter de intermitência.
A segunda ordem de razões que justifica esta preocupação que o PCP tem com a realidade a que estão sujeitos estes trabalhadores das artes do espectáculo tem que ver com aquilo que parece ser uma tentativa de justificação das condições de trabalho a que estão sujeitos estes trabalhadores com aquilo que seriam as especificidades do sector.
Ora, na nossa opinião, as condições a que estão sujeitos estes trabalhadores das artes do espectáculo têm, de facto, alguma parcela de especificidade que deve ser tratada com uma diferenciação face àquilo que é o quadro geral da legislação laboral.
No entanto, a preocupação fundamental deve ser a da garantia a estes trabalhadores dos direitos que estão legalmente consagrados para a generalidade dos trabalhadores e, portanto, a garantia de questões tão fundamentais como o acesso às prestações de desemprego, o acesso a condições de prestação de trabalho com horários que não sobrecarreguem estes trabalhadores e o acesso à protecção de uma série de outras situações, como, por exemplo, a protecção na maternidade que decorre, obviamente, da figura contratual em que estejam abrangidos.
Como é, certamente, do conhecimento da Sr.ª Deputada, o Partido Comunista Português teve já oportunidade de apresentar um projecto de lei que visa dar resposta a todas as questões que aqui foram colocadas e a um compromisso que assumimos na última campanha eleitoral.
Assim, pergunto-lhe se o Bloco de Esquerda está ou não disponível para, em conjunto com o PCP, promover o necessário desenvolvimento processual destas iniciativas na Assembleia da República para que estes trabalhadores possam ver a sua situação resolvida, na perspectiva de serem garantidos os seus direitos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, estou certa de que em cada PAOD, aqui, no Parlamento, poderíamos, semana após semana, encontrar um assunto para debater a política deste Governo relacionada com a cultura, começando pela falta de rumo, passando pela asfixia financeira, as perseguições, as «purgas», a promoção da mediocridade,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — … a expulsão das pessoas e dos programas com qualidade, enfim, penso que teríamos a agenda cheia até ao fim do ano.
É verdade que, desde que tomou posse, este Governo, através da Ministra da Cultura, assumiu o compromisso de apresentar o estatuto do artista, num curto espaço de tempo, que foi sendo adiado, a belprazer da Ministra da Cultura. Isto porque, como sabemos, tem uma componente laboral, uma componente da segurança social e da protecção social, no seu sentido lato e uma componente fiscal.
Até agora, essa proposta de lei não apareceu — e duvido muito, Sr.ª Deputada, que venha a aparecer! Estou à vontade para o dizer porque, tendo consciência da complexidade desta matéria, aquando da cessão de funções no governo de coligação ao qual pertenci, deixei um trabalho muito aprofundado, feito por personalidades de reconhecido mérito na área do trabalho, mas também ligadas à cultura, sobre a primeira destas vertentes; ou seja, deixei um trabalho sobre os aspectos da caracterização do perfil do artista e sobre outros aspectos diversos a que deveriam obedecer os contratos de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo.
É evidente que esse trabalho não obteve qualquer desenvolvimento, como vimos até agora, e precisa urgentemente de ser concluído.
Temos centenas de profissionais das artes do espectáculo, que vão da música ao teatro, quer pessoas que estão no palco quer aqueles que se encontram nos bastidores, os do audiovisual, os bailarinos, todos eles com características muito especificas e todos eles que trabalham em condições de enorme precariedade e de enorme vulnerabilidade.
Só que, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe, tomara que o mundo fosse tão simples como o Bloco de Esquerda o vê, mas não é!…