43 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

grandes grupos económicos da banca, dos seguros, da grande distribuição, das petrolíferas e das celuloses, que violam as regras de uma concorrência leal, abusam de posições dominantes e impõem preços monopolistas sem que o Governo intervenha a tempo e horas e em devida forma. O projecto de resolução nada diz sobre o tema! Milhares e milhares de pequenas empresas, em particular dos sectores produtivos, suportam elevados custos de factores de produção essenciais, como os da energia e telecomunicações, afectando a sua competitividade interna e externa, porque superiores aos dos seus concorrentes estrangeiros. O projecto de resolução faz silêncio sobre este problema! Mas não só o projecto de resolução do PSD nada diz sobre estes pontos como o Governo do PS e do Eng.º Sócrates prossegue a generalidade destas políticas para as pequenas e médias empresas com algumas agravantes.
De facto, com a nova lei do arrendamento penalizam-se os direitos e a estabilidade dos pequenos estabelecimentos e liquida-se o valor do trespasse. Com um QREN que transfere os apoios às micro e pequenas empresas para os programas operacionais regionais sem o estabelecimento de plafonds com esse objectivo, agravam-se ainda mais as dificuldades do acesso das PME às ajudas comunitárias. Com os atrasos de meses e meses nos pagamentos das dívidas do Estado às pequenas empresas, em particular respeitantes a projectos apoiados por fundos comunitários, agrava-se ainda mais esta situação.
Por outro lado, a manutenção de uma política fiscal com significativos diferenciais do IVA relativamente a Espanha causa a dizimação de centenas de pequenas e médias unidades de retalho nas zonas fronteiriças.
São necessárias outras políticas para as pequenas e médias empresas portuguesas. Não basta tecerlhes louvores no discurso político. São necessárias e possíveis políticas que atendam à sua especificidade, natureza e implantação no tecido económico português.
Gostaria de recordar, para terminar e para os mais esquecidos destas matérias, que a Constituição da República não é neutra face à dimensão das empresas. Diz, no seu artigo 86.º, que «O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há pouco, ainda neste debate, tive oportunidade de fazer um conjunto de perguntas à Sr.ª Deputada Hortense Martins, que aqui veio apresentar a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria. A primeira dessas perguntas procurava saber onde estava o Sr. Ministro da Economia, ao que me foi respondido que está em Castelo Branco.
Algumas conclusões se podem retirar deste facto. Em primeiro lugar, quem ainda não tinha percebido fica a saber que o Sr. Ministro da Economia está! Para além de estar, está em Castelo Branco, o que nos leva a excluir que esteja no Algarve. Não está no Algarve! Está em Castelo Branco! Para além do mais, está a apresentar, a lançar ou numa «festança» de lançamento de um projecto.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Numa «festança»?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Do que ele gosta é de «festanças»!

O Orador: — Ora, quando é uma Deputada a dizê-lo, fica bem demonstrado o respeito que tem o Sr.
Ministro pela matéria em causa e o respeito que a Sr.ª Deputada tem pela participação do Governo nos debates do Parlamento, algo que também registámos.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está a confundir as coisas!

O Orador: — Tanto quanto julgo saber, porém, no Ministério da Economia também há Secretários de Estado, ou não?! Suponho que sim e que podem participar nestes debates.
Mas esta matéria das PME está bem para além destas questões, visto que tem a maior importância no plano social e no plano económico. Esta é daquelas matérias estritamente necessárias para o nosso desenvolvimento, razão pela qual deve ser salientado que o papel central, neste domínio, é precisamente o das empresas e não o do Estado. O Estado é aqui um elemento acessório, se bem que com alguma relevância, desde logo devido à política fiscal e ao plano creditício.
É muito interessante pensar no que neste momento acontece com um Estado que é, e bem, exigente quanto ao cumprimento atempado das obrigações fiscais dos cidadãos e das empresas, mas que já não é tão diligente quando se passa para o plano de ser ele a pagar aos seus credores. Ora, este é um elemento que, muitas vezes, ajuda a asfixiar muitas e muitas empresas.
É essencial, em relação às pequenas e médias empresas, que se caminhe para um mercado financeiro próprio de natureza bolsista. É essencial, para as pequenas e médias empresas, que se caminhe cada vez mais para um regime simplificado quanto à sua contabilidade.