42 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

outras medidas, este programa vai consagrar uma redução do IRC das pequenas e médias empresas de 34% para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sediadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». Bem esperaram as PME até 20 de Fevereiro de 2005 pelo programa específico!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tiveram tempo para o fazer!

O Orador: — Mas, como mais vale tarde que nunca, oito anos depois, com o PSD novamente na oposição e Durão Barroso lá longe em Bruxelas, cá estamos na mesma a debater um projecto de resolução contendo um programa específico de apoio às PME! Poderemos também sublinhar a redescoberta da Carta Europeia das Pequenas Empresas, para a qual, num acto de profunda autocrítica, se reconhece agora que «tardam respostas concretas e claras através de uma política coerente e competente». É uma verdade tão verdadeira que a Direcção-Geral das Empresas do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho do Governo PSD/CDS-PP, de Santana Lopes e Paulo Portas, no Relatório de Implementação de 2004 da referida Carta, reconhecia com uma objectividade digna de nota: «Em termos de conclusões, poderemos dizer que as medidas de política, ou mais propriamente a sua ausência,» — sublinho este excerto em que se diz «ou mais propriamente a sua ausência» — «de que iremos dar nota neste relatório, espelha o muito que ainda haverá que trabalhar para uma melhor implementação das preocupações manifestadas na Carta».
Posso ainda recordar (apesar de serem todas más recordações para as micro e pequenas empresas) a crítica radical e justa ao pagamento especial por conta feita pelo PSD. Quem não se lembra de um discurso violento do Deputado Rui Rio ou dos outdoors que diziam «Pena máxima para a Colecta Mínima»? Tudo isto foi, depois, transformado pela Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, no supra sumo dos instrumentos de combate à fuga fiscal de pequenas empresas relapsas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Valerá ainda a pena acrescentar três notas sobre algumas das medidas agora enunciadas.
A primeira para salientar a descoberta pelo PSD das virtualidades do «sistema bancário público» para apoiar o investimento e crescimento das pequenas e médias empresas.
A segunda para destacar a criação, no âmbito do IAPMEI, da figura do «Gestor de Cliente para as pequenas e médias empresas», interlocutor único para o tratamento dos assuntos das PME com o Estado.
O contrário, portanto, do que o PSD fez durante os governos de Cavaco Silva, ao alargar o objecto do IAPMEI às grandes empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso já lá vai!

O Orador: — A terceira nota destina-se a felicitar o PSD por finalmente acolher como medida a necessidade de «discriminação positiva» das PME no acesso aos fundos comunitários, ao QREN, o que nunca fez enquanto foi governo! Feita esta breve resenha histórica, gostaria de afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP considera globalmente positivo o projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas. Mas tenho de completar esta avaliação com a consideração de que o conjunto de medidas propostas é parcial e claramente insuficiente.
É parcial porque PS e PSD, quando falam de pequenas empresas, reduzem, em geral, os problemas e as respostas desse universo aos do conjunto constituído por algumas pequenas empresas, pela generalidade das médias empresas e, particularmente, pela porção desse conjunto que é exportadora. Isto quando não integram nesse universo as pequenas e médias unidades de um grande grupo económico. Lembremonos do que aconteceu com o RETEX e com os 50 projectos de empresas do Grupo Amorim! Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as micro e pequenas empresas são absolutamente dominantes (mais de 90%) e milhares e milhares dessas pequenas empresas produzem para o mercado interno. Quando as políticas económicas orçamentais restritivas penalizam o poder de compra dos portugueses e estrangulam financeiramente as autarquias locais, a sobrevivência destas unidades económicas torna-se um calvário. O projecto em apreciação nada diz sobre esta questão! Milhares e milhares dessas empresas estão ligadas ao comércio tradicional – 99,7% das empresas desse sector são PME. Ora, as políticas de expansão explosiva e desordenada das unidades e formatos dos grupos da grande distribuição – políticas que foram de total liberalização até ao governo PSD/CDS-PP e de total permissividade desde então, sem que o Governo PS as tenha ainda revogado – vêm liquidando irreversivelmente o pequeno comércio tradicional. O projecto de resolução nada diz sobre o assunto! Milhares e milhares de pequenas empresas de serviços e sectores tão diversos como as oficinas de automóveis, as empresas de desempanagem, proprietários florestais, pequenos retalhistas de combustíveis, pequeno comércio e pequenas unidades dos sectores produtivos, são vítimas da voracidade dos