Debates Parlamentares - Diário 063, p. 49 (2007-03-22)

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49 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo n.º 47/07-6 — BEFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias se confirma a oportunidade e a importância deste agendamento que o PCP, em boa hora, propôs na Conferência de Líderes.
Repetem-se não só os protestos da população por todo o País, mas também as decisões e os episódios que comprovam a gravidade das orientações economicistas em curso. Mais uma criança a nascer em ambulância a caminho de Coimbra, mais uma falha no atendimento de emergência no Alentejo, são apenas a face visível da dramática situação para que as populações estão a ser lançadas em todo o País.
E hoje mesmo é noticiado o encerramento de oito serviços de atendimento permanente durante a noite em oito concelhos do distrito de Bragança, que, com cinismo e requintes de malvadez, o Governo aprazou para o dia 25 de Abril, tal como, aliás, se prepara para fazer noutras regiões. O Governo quer encerrar a eito SAP e urgências no dia em que se comemora o aniversário da Revolução, que abriu caminho à instituição do Serviço Nacional de Saúde.
Quando o Governo iniciou o processo de encerramento de urgências em hospitais, centros de saúde e

49 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo n.º 47/07-6 — BEFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa — 9.ª secção, NUIPC: 1517/05.6 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias se confirma a oportunidade e a importância deste agendamento que o PCP, em boa hora, propôs na Conferência de Líderes.
Repetem-se não só os protestos da população por todo o País, mas também as decisões e os episódios que comprovam a gravidade das orientações economicistas em curso. Mais uma criança a nascer em ambulância a caminho de Coimbra, mais uma falha no atendimento de emergência no Alentejo, são apenas a face visível da dramática situação para que as populações estão a ser lançadas em todo o País.
E hoje mesmo é noticiado o encerramento de oito serviços de atendimento permanente durante a noite em oito concelhos do distrito de Bragança, que, com cinismo e requintes de malvadez, o Governo aprazou para o dia 25 de Abril, tal como, aliás, se prepara para fazer noutras regiões. O Governo quer encerrar a eito SAP e urgências no dia em que se comemora o aniversário da Revolução, que abriu caminho à instituição do Serviço Nacional de Saúde.
Quando o Governo iniciou o processo de encerramento de urgências em hospitais, centros de saúde e