50 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007

outros serviços, dissemos que se tratava de uma política orientada pela lógica da diminuição da despesa e da concentração de serviços, com elevados prejuízos para as populações, que os argumentos técnicos apresentados não chegariam para esconder as evidentes determinações políticas que conduzem o processo desde a primeira hora e que ao encerramento dos serviços públicos se seguiria o aparecimento de serviços privados prontos a ocupar o seu lugar.
Não somos contra a ponderação da rede de serviços, designadamente de urgências, nem avessos à sua reestruturação. Mas uma reestruturação dos serviços de saúde deve assentar no objectivo de encontrar as melhores soluções de organização para o acesso à saúde das populações e não, como acontece com a reestruturação do Governo, no objectivo da máxima poupança e da garantia de mercado para os privados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de resolução que hoje apresentamos visa precisamente garantir as condições mínimas para o debate e para a aplicação de uma verdadeira reestruturação das urgências e de outros serviços que não seja apenas um encerramento em larga escala. Não propomos soluções definitivas, mas desafiamos o Governo a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que defina os critérios de distribuição pelo território dos vários serviços, permitindo uma ampla discussão sobre a matéria e o apuramento das linhas de orientação que deverão, depois, conduzir, então sim, a uma redefinição da rede de urgências coerente e ao serviço das populações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É, por isso, um projecto de resolução diferente do que é apresentado pelo Bloco de Esquerda. Parece-nos que a proposta do Bloco de Esquerda é, apesar de tudo, tímida na qualificação do processo que está em curso, que não peca apenas por não coordenar as alterações nos centros de saúde com as dos hospitais. Reconhecemos as cautelas postas nas propostas de forma a aligeirar os efeitos negativos da reforma em curso, mas, na nossa opinião, é preciso ir mais além, é preciso suspender e reavaliar em termos sérios este processo. É que, se ele se concretizar, mesmo com as cautelas que o Bloco de Esquerda propõe, o resultado final será indubitavelmente negativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem procurado defender a sua política recorrendo aos mais diversos instrumentos. Desde logo, a nomeação de uma comissão técnica para elaborar uma proposta de rede de urgências hospitalares. É um truque conhecido.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É inacreditável!

O Orador: — O Governo já decidiu há muito qual é a orientação fundamental da política para os serviços de saúde: encerrar o mais possível.
Esse foi, portanto, o enquadramento do trabalho da comissão. Não um enquadramento que apontasse para a elaboração de uma proposta de proximidade com as populações, com mais investimentos em recursos humanos e equipamentos, mas, sim, um enquadramento condicionado por pressupostos de redução dos pontos de urgência, com uma visão da urgência reduzida aos casos de emergência ou de potencial emergência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A vida tem demonstrado que nem a maior competência técnica — que não se nega aos membros da referida comissão — pode emendar uma má orientação política.
De resto, ficou claro do debate da proposta da comissão técnica que ela ignorou o que se está a passar por todo o País em matéria de encerramento de SAP. Como se pode organizar as urgências hospitalares sem ter em conta a razia que o Governo está a fazer em matéria de atendimento nos centros de saúde? É que, mesmo aceitando que nem todos os que hoje recorrem a um SAP, entretanto encerrado, vão dirigir-se a um hospital, em geral muito mais distante, o que, em alguns casos pode até ter sérias consequências para a sua saúde, muitos irão, certamente, congestionar ainda mais as urgências hospitalares, com aumento dos tempos de espera e maiores dificuldades no atendimento. Uma coisa não pode andar desligada da outra.
A comissão técnica assenta, para além do mais, a sua proposta em pressupostos de investimento nos serviços de urgência básica a criar e nas redes de emergência pré-hospitalar. A comissão e todos os portugueses já perceberam que o Governo se prepara para aplicar como solução para a emergência préhospitalar as viaturas chamadas de suporte integrado de vida, menos diferenciadas e qualificadas.
De facto, as sucessivas promessas de investimentos por parte do Governo, para tentar esconder a gravidade das consequências dos encerramentos, não têm qualquer concretização em planos de investimento com datas e compromissos concretos.