17 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

Dentro de pouco mais de três meses, terá início a próxima presidência portuguesa. Um dos temas mais importantes que será aberto é o da reforma da estrutura e dimensão do orçamento comunitário e a questão dos recursos próprios. A opinião pública não tem certamente consciência de que o orçamento da União é menos de 1% do PIB comunitário. Comparar o valor acrescentado da aplicação destas verbas com a dos orçamentos nacionais envergonha qualquer Estado! Mas maior vergonha ainda é pensar que metade destas verbas são consagradas à política agrícola comum! Assim, haja a coragem de rever estes montantes e a sua afectação, de modo a estarmos à altura das ambições e expectativas dos nossos cidadãos e do papel que devemos desempenhar no mundo, ou vamos assistir, no futuro, a uma luta sem quartel entre os Estados mais pobres, arbitrada, para mais, pelos Estados mais ricos! Numa União Europeia com 27 ou mais Estados, corremos o sério risco de vir a ter, nos próximos anos, uma Europa a várias velocidades, de cooperações reforçadas, com núcleos duros de geometria variável.
Nenhum Estado deverá poder obstaculizar a que outros queiram aprofundar a sua cooperação. É fundamental, quando tal vier a acontecer, que Portugal integre, desde o início, esses núcleos duros e que aí se possa manter, como o fez com Schengen e o euro.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando a nossa confiança no desígnio colectivo que a União Europeia protagoniza, na certeza de que, se soubermos estar atentos aos anseios dos seus milhões de cidadãos e ao papel que nos cabe desempenhar na cena internacional, estes 50 anos lançaram sólidos alicerces para um futuro de paz, liberdade e prosperidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Sua Majestade o Rei dos Belgas, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, DETERMINADOS a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, DECIDIDOS a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus países, eliminando as barreiras que dividem a Europa, FIXANDO como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos, RECONHECENDO que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência, PREOCUPADOS em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas, DESEJOSOS de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das restrições ao comércio internacional, PRETENDENDO confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços, DECIDIRAM criar uma Comunidade Económica Europeia (…).
(…) Roma, 25 de Março de 1957».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de ler a primeira página e preâmbulo do Tratado de Roma que criou a CEE.
Esta é a certidão de nascimento da maior e politicamente mais bem sucedida união e comunhão de Estados da contemporaneidade, conseguida numa lógica de democracia, solidariedade, liberdade e respeito pelos direitos humanos e, sobretudo, em paz.
A História regista e registará, indelevelmente, a determinação, a decisão e a resolução dos seis Estados fundadores, dos responsáveis políticos subscritores dos tratados e daqueles que os proporcionaram e dos que, após o fim da II Guerra Mundial, se bateram pela ideia de uma união dos povos europeus, como foi o caso de Winston Churchill, Robert Schuman, Konrad Adenauer, Gasperi, Paul-Henri Spaak, Jean Monnet e tantos outros, a quem, nesta efeméride, prestamos a nossa homenagem.
A CEE afirmou-se, consolidou-se e evoluiu extraordinariamente e, hoje, é a União Europeia, com Estados-membros, unidos e partilhando dos mesmos valores e dos mesmos objectivos, e é um projecto que consubstancia a capacidade dos europeus para superarem a Europa das Nações, que nasceu, no século XVII, com a Paz de Vestefália.
Tinha razão Jean Monnet, quando escreveu: «A própria Comunidade é apenas uma fase no caminho