34 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

plexidade, a sua perversa subtileza e os seus múltiplos contornos. E globalmente porque, tratando-se de um conjunto de crimes e de violações dos direitos humanos, não conhece fronteiras geográficas, sociais, culturais ou económicas e carece, portanto, de um esforço global de todos os países.
Em boa hora, decidiu, pois, o Conselho da Europa organizar uma campanha transeuropeia de luta contra a violência sobre as mulheres, à qual, felizmente, o Parlamento se associou de forma incondicional e empenhada. De facto, só um esforço empenhado e conjunto permitirá a todas as mulheres, num futuro que esperamos próximo, ver respeitados os seus direitos, a sua dignidade e a sua autodeterminação.
Por parte do CDS, Sr.as e Srs. Deputados, poderão contar com um empenhamento incondicional nesta luta.

Aplausos do CDS-PP, do BE e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 7 de Dezembro, o Parlamento português assinalou a adesão de Portugal à iniciativa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
Hoje, estamos justamente a dar sequência a essa adesão com um projecto de resolução muito concreto sobre essa iniciativa, o qual contém um conjunto de compromissos que hoje este Parlamento assume, no sentido de conhecer melhor e mais em concreto a dimensão da violência doméstica em Portugal e de divulgar esse conhecimento para fora desta Casa.
Por outro lado, assume-se também uma responsabilidade em acções de consciencialização, o que consideramos extremamente importante. Por isso, subscrevemos — evidentemente, também em conjunto com todos os outros grupos parlamentares — este projecto de resolução. Consideramos ser este um passo extraordinariamente importante de responsabilização e de acção que este Parlamento, hoje, assume relativamente à matéria e ao objectivo do combate à violência doméstica.
Queremos, contudo, referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que embora os objectivos traçados neste projecto de resolução sejam extremamente oportunos e importantes, servindo quase como uma alavanca essencial para a nossa acção emergente, relativamente a esta matéria nunca nos poderemos esquecer de que também aqui, na Assembleia da República, discutimos um conjunto de matérias relacionadas com esta — muitas vezes, directamente, outras, indirectamente — que devem merecer a nossa atenção e obrigar-nos a interpretá-las muitas vezes com o objectivo que hoje assumimos, de perceber em que medida elas podem ou não contribuir para o combate à violência doméstica.
Se pensarmos, por exemplo, que 65% dos casos de crimes de violência doméstica são sob a forma continuada e que essa continuidade na agressão muitas vezes se prende com uma forte dependência económica que as mulheres ainda têm em relação aos seus companheiros; se percebermos que as mulheres são as maiores vítimas de desemprego, são as maiores vítimas do trabalho a tempo parcial involuntário e que estão remetidas, de facto, a este flagelo social, devemos também interpretar estes fenómenos, direccionando-os e relacionando-os directamente com este objectivo que aqui, hoje, estamos a assumir.
Para além disso, também assumimos o compromisso de, relativamente à inúmera legislação, aos inúmeros planeamentos que já foram feitos em torno desta matéria, percebermos em que medida eles estão concretizados e a ser objectivados em torno deste nosso compromisso.
Por exemplo, relativamente às 20 595 queixas de violência doméstica que foram apresentadas às nossas forças de segurança no ano de 2006, se pensarmos que temos uma resposta de 34 casasabrigo, com 485 vagas — sendo certo que aqui estamos a falar de casos extremos —, então, percebemos que estamos muito aquém da resposta necessária, quer na prevenção quer ao nível do apoio.
Se pensarmos noutras matérias, extraordinariamente importantes, constantes desses planos de combate à violência doméstica, como a integração nos planos curriculares da educação para os afectos, da educação para o respeito, da educação para a igualdade, que não estão a ser concretizadas nem generalizadas nos planos curriculares das nossas escolas e que têm como objectivo as nossas crianças e os nossos jovens (são resultados que não se conseguem a curto prazo, embora sejam extraordinariamente importantes a médio e longo prazos, para as futuras gerações e para a resposta das futuras gerações a esta matéria, especialmente para aquelas crianças que têm uma vivência de agressão nos seus lares), então, percebemos que essas matérias são extraordinariamente importantes.
Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: sem percebermos que este objectivo deve ter um adequado a um financiamento, equiparado à importância que lhe estamos a dar, não vamos muito longe, ficamo-nos pelos planos das intenções. Mas no próximo Orçamento do Estado temos também, como Parlamento, a obrigação de dar uma importância determinante, em sede de financiamento, a estas respostas que hoje estamos aqui a abordar e que, seguramente, quereremos intensificar.