18 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

coordenação entre as forças de segurança é essencial ao País e deve ser feita por cima, sendo este um modelo adoptado por muitos países europeus. Não tem, portanto, sentido algum essa tentativa não de «inventona» mas de intentona que o Sr. Deputado considera que deve atribuir ao Governo em matéria de controlo de poder e de controlo de poder pessoal! Não há poder pessoal! Há é um poder que é exercido em nome do povo e enquanto o povo quiser, no exercício do cumprimento da lei e da Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Marques Mendes, ultimamente, tem-nos brindado com uma nova forma de exercício político e de atenção política, que é a de abordar as questões da ética e da isenção na política. Temos que estar atentos a esta situação e, sobretudo, evitar o regresso ao poder destes professores de virtude, ou pretensos professores de virtude, que tornam irrisório o nome da democracia.
A democracia é regra, é procedimento, e é preciso termos em conta que o gosto pelas questões da honra implica sempre uma terrível exigência para connosco e para com os outros. Por isso, lembrava uma citação muito conhecida de Albert Camus: «A grandeza do homem é ser mais forte do que a sua própria condição».
O Sr. Deputado Marques Mendes tem estado ao nível da sua condição!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão dos licenciamentos e do planeamento territorial, que o Sr.
Primeiro-Ministro hoje nos trouxe, é muito importante, muito complexa, muito difícil e muito profunda. Não é por acaso que nunca foi dado nenhum passo essencial, profundo e significativo nesta matéria, que tem a ver com a democratização da Administração Pública.
Falamos, muitas vezes, em democratização do sistema político e de democratização da participação política. Esta é a democratização da Administração Pública. Isto é, a forma de a Administração ser transparente, de ter procedimentos rigorosos e de ter um grande sentido de responsabilidade e, a um tempo, obrigar a um correspondente sentido de responsabilidade, transparência e exigência dos cidadãos.
Se formos capazes de dar este passo entramos numa Administração Pública moderna, profundamente imbuída dos valores do 25 de Abril e dos valores constitucionais mais profundos.
Trata-se de uma ruptura radical com a nossa Administração. Trata-se de uma mudança difícil, que nunca foi consistente e profundamente intentada, por carência de meios, de cultura e de vontade política global.
Por isso, ao mesmo tempo que felicito o Governo por este passo, que é um passo muito exigente, complexo, rigoroso, transparente e que exige tempo, deixo-lhe duas questões: a primeira prende-se com a calendarização destas medidas, que são complexas, e a segunda tem a ver com a qualidade do ambiente urbano, que deve acompanhar todo este conjunto de medidas.
O Sr. Primeiro-Ministro aludiu a problemas do ordenamento territorial com os quais todos estamos identificados e preocupados. Estas medidas, no plano do procedimento administrativo, no plano do planeamento, são o início de um processo de ruptura radical, se forem consistentemente (como estamos convictos de que o serão) incrementadas na prática.
A minha questão é de grande esperança no que isto significa para a Administração Pública, de grande expectativa, de grande apoio. E vamos ao calendário, vamos à vontade do Governo, que é óbvia, vamos, seguramente, alterar a qualidade urbana, que é uma exigência essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a reforma que pretendemos fazer é, de facto, uma reforma ambiciosa e profunda. E é ambiciosa e profunda porque não nos podemos limitar a maquilhar o actual sistema, que é mau demais para um país moderno. É mau, em primeiro lugar, porque não é possível continuarmos a manter uma situação em que um investidor — dos melhores do mundo, pelo qual lutam vários países — se resigne à ideia de que em Portugal são precisos 15 anos para obter o licenciamento de um qualquer projecto. Isso não é possível! Nem é possível que uma câmara municipal demore tanto tempo para alterar o seu planeamento. O planeamento não deve ser rígido, deve ser flexível e adaptado às circunstâncias e aos tempos, pois isso é que é próprio do planeamento. E só aqueles que herdaram uma visão planeadora rígida, inflexível e estática é que não percebem que a vida e a evolução dos últimos anos criou a necessidade de um planeamento mais flexível e adaptado à iniciativa local e à iniciativa empresarial.