23 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

Risos.

Vou fazer o meu melhor, Sr. Presidente. E peço desculpa por ter abusado do tempo, em prejuízo dos restantes oradores.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, o que estamos a fazer é uma mudança muito significativa, é uma revolução no nosso licenciamento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Todos os meses anuncia uma reforma…

O Orador: — Sim! Estamos a fazer reformas em muitas áreas e em muitas dimensões. Mas a nossa obrigação é fazer mudanças que modernizem o País. E de uma coisa não duvide: é que esta reforma no licenciamento vai modernizar o País e adaptá-lo às novas exigências.
Vamos proceder a mudanças em quatro áreas, Sr. Deputado: nos instrumentos de gestão territorial, isto é, no planeamento, fundamentalmente no planeamento municipal, nos PDM, nos planos de pormenor e nos planos de urbanização. Isto não pode continuar como até aqui e o Estado tem a obrigação de agilizar esses procedimentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, não é por termos controlo atrás de controlo que se simplifica. Isso não simplifica, claro está, mas isso também não reduz a corrupção. Pelo contrário, todos os estudos são unânimes em provar que quanto mais controlos desnecessários houver mais convites haverá para que se utilizem esses pequenos poderes de forma criminosa. É isso que dizem todos os estudos.
Mais simplificação e mais responsabilização política significa menos actividade criminosa, e isso é muito importante. Este processo de simplificação visa, pois, também, reduzir a ocorrência desses actos criminosos.
Por outro lado, Sr. Deputado, queremos igualmente melhorar o licenciamento das autarquias na construção das casas e dos prédios, porque isso é absolutamente fundamental para o dinamismo e para a iniciativa das pessoas. Há muita gente que quer trabalho e que quer construir a sua casa e que, muitas vezes, passa por um martírio burocrático na própria câmara municipal.
Por outro lado ainda, os planos de urbanização das câmaras municipais, quando têm de ser acompanhados pelo Estado, transformam-se em dores de cabeça absolutamente horríveis para as câmaras, e não há razão alguma para que isso aconteça. Por isso, a reforma que vamos fazer é no sentido de constituir uma comissão única, por parte da CCDR, por forma a que ela emita, uma única vez, um único parecer por parte da administração central, que a responsabiliza. Com isto contamos dar um grande impulso ao planeamento municipal, que é da responsabilidade das autarquias.
Sr. Deputado, em relação aos PIN o que fizemos foi criar um sistema de acompanhamento desses projectos, que têm um potencial — não reconhecido — interesse nacional. Mas acho que temos de ir mais longe, porque há, verdadeiramente, projectos de cujo interesse estratégico para a nossa economia ninguém duvida. Pela sua dimensão, pela sua natureza inovadora e tecnológica e pelo contributo que vem dar a um sector de actividade ninguém duvida de que esse projecto é estratégico.
Foi por isso que criámos um sistema que permite não o acompanhamento mas uma decisão do Governo, favorável ou desfavorável, para esses grandes projectos, num prazo curto, entre 60 e 120 dias — não pode ultrapassar este prazo —, que seja uma palavra do Estado, dada em nome de todos os serviços do Estado, e que seja dada num momento único, por forma a que um investidor que queira fazer um investimento com uma implicação muito positiva na nossa economia o possa fazer com rapidez e possa obter uma resposta do Estado à altura das suas responsabilidades.
Finalmente, quero também referir-lhe, Sr. Deputado, que queremos intervir não apenas no licenciamento municipal, nos projectos estratégicos e no planeamento, mas também no licenciamento das actividades económicas — no comércio, no turismo e na indústria. Quero recordar-lhe que, ao longo deste ano, já tomámos medidas no comércio. Nós já simplificámos o licenciamento da actividade comercial, fundamentalmente eliminando o licenciamento prévio em muitos estabelecimentos comerciais e a emissão de alvará. Isso já não é necessário hoje em dia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — O número de estabelecimentos novos beneficiados já é de cerca de 7000.
Estamos, portanto, a fazer uma acção neste domínio, que já foi feita este trimestre e que vai continuar ao longo do ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos seus esclarecimentos, e até com base na forma como é tão pragmático — lembro-me sempre, como dizia a minha