21 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

zando quem prevarica, então temos de fazer mudanças.
Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, este custo escondido para as empresas e para a sociedade pesa sobre todos nós. Porque tudo isto tem um preço, e esse preço é muito significativo! É um preço que está oculto, desde logo porque ainda não foi calculado, ainda não foi identificado, mas esse custo existe.
Se queremos dar um futuro melhor a este país, se queremos afirmar a nossa economia e a nossa posição na economia global, cada vez mais exigente, então temos de simplificar em muito o nosso regime de licenciamento, confiando mais, certamente, mas também actuando numa fiscalização posterior que seja mais dura, mais exigente e capaz de desincentivar qualquer actividade que não seja conforme à lei.
É por isso que tenho duas certezas, Sr. Deputado: a primeira é que não podemos manter tudo como está; e a segunda é que temos de mudar, e mudar no sentido de aligeirar os recursos administrativos.
E estamos disponíveis para ouvir, estamos disponíveis para sugestões. Esta legislação será aprovada (já que o Sr. Deputado perguntou), na próxima semana, em Conselho de Ministros,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.

O Orador: — … e será enviada para a Assembleia da República depois das consultas às diversas entidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que é sempre um grande exemplo de disciplina regimental.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Aliás, ia mesmo começar por falar nisso.
Reconheço que o Sr. Presidente fez um esforço sério para que se respeitem os tempos regimentais que foram unanimemente acordados, mas está criada uma situação, que é esta: um abuso nunca justifica outro abuso, mas a verdade é que, aqui, quem cumpre acaba por ser penalizado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e discriminado em termos de debate político.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não é líquido que seja penalizado.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente. De qualquer forma, o tempo também tem importância aqui, no debate político.
Mas fica o reparo que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez a alguns Srs. Deputados e ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, o tema proposto — reforma dos processos de licenciamento e planeamento territorial —, não parecendo estar no centro dos problemas mais sentidos pela população, não deixa de ter natural actualidade e importância. Uma actualidade testemunhada, desde logo, pelo facto de o PCP ter apresentado, nesta Assembleia da República, vários projectos de lei que procuram respostas.
Respostas que tenham em vista uma maior eficiência do sistema de gestão territorial, dando mais centralidade aos planos directores municipais e recuperando a figura do plano de urbanização e do plano de pormenor, enquanto componentes operativos limitando a carga burocrática e inútil com outras instâncias da Administração Pública, e respostas à crescente dependência dos processos de urbanização em relação à pressão dos mercados financeiros e imobiliários, com a consequente sobreposição do interesse privado ao interesse público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O processo de perequação previsto na lei e que, ainda recentemente, mereceu nesta Assembleia uma audição parlamentar, por iniciativa do nosso grupo parlamentar, mecanismo compensatório dos benefícios e encargos destinados a uma mais justa repartição dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes, é um instrumento essencial, do nosso ponto de vista, para combater a deterioração da harmonia urbanística das cidades e a qualidade de vida dos seus habitantes. Há muito que se tornou necessário generalizar este processo, por isso esperamos que o Governo agora, ao anunciar esta reforma de licenciamento, a assuma como uma solução justa, mas também verdadeiramente inovadora