19 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

O primeiro objectivo dessa reforma é, justamente, o de responder a uma necessidade económica.
Esta situação não pode continuar! Portugal está a perder na economia global, porque não consegue atrair investimentos e empresas que não se instalam em Portugal em virtude do tempo que demora a aprovação dos seus projectos. É por isso que queremos intervir nos instrumentos de gestão territorial, mas também nos projectos de interesse estratégico.
Em segundo lugar, entendemos que a única alternativa que existe é dar mais responsabilidade às autarquias e à vida democrática local, apelando mais aos cidadãos e às forças locais para estarem mais vigilantes quanto às opções urbanísticas locais e concelhias. Isto porque a ideia de que a ratificação de um plano de ordenamento por parte do Conselho de Ministros é expressão de uma conformidade e de uma vontade urbanística do Governo para com as opções tomadas pela assembleia municipal e pela câmara municipal não é verdadeira. A ratificação é apenas um acto que visa confirmar a conformação legal e não transforma o Governo em responsável e subscritor da opção urbanística que foi entretanto tomada. É por isso que o sistema que existe não ajuda nada, só complexifica.
Julgo, portanto, que o caminho que estamos a fazer é não apenas no sentido de simplificar, mas também de atribuir maior responsabilização política a quem toma as decisões. Penso que este processo é bom para a economia e é bom também para a democracia.
Finalmente, Sr. Deputado, relativamente à matéria da moral e da ética, julgo que aqueles que se pretendem arvorar em homens políticos com um preconceito de superioridade ética e moral acabam sempre por mostrar a sua enorme fragilidade.
Ninguém na bancada do PS e neste Governo dá lições de moral seja a quem for. Mas também ninguém está disponível para receber lições de moral e de superioridade ética — aliás, pensávamos que já tinham acabado!

Aplausos do PS.

O que esse discurso espelha é apenas uma grande incapacidade política para atacar o Governo e as suas políticas. Quando esta oposição não encontra forma de nos atacar politicamente, o que lhe resta é o ataque pessoal, baseado em insinuações, baseado até na criação de fantasmas e de um ambiente que convida à luta nas trincheiras pela liberdade e pela democracia. Diria mesmo que se trata de um ataque pessoal, que é ridículo e patético, quando se afirma que este Governo está a condicionar as liberdades ou a democracia em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Isso fala por si! O estado de inanição da oposição é revelado por este discurso politicamente pobre, que não tem qualquer fundamento e que visa não combater politicamente, mas apenas o ataque pessoal mais mesquinho, o que desqualifica a nossa democracia.

Aplausos do PS.

Foi isso que toda a gente entendeu do que disse o Dr. Marques Mendes.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Ele não quer atacar o Governo, quer atacar-me pessoalmente,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Pelas suas opções políticas!

O Orador: — Fez todo o possível por me atacar pessoalmente, porque sabe que não é possível atacar-me de outra forma!

Aplausos do PS.

Sei o que isso quer dizer! Quer dizer grandeza? Não, não quer dizer grandeza! Quer dizer exactamente o contrário daquilo que caracteriza um grande homem político!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso estar mais de acordo com o sentido do que acabou de nos dizer. Apenas retenho uma ideia, que resulta da minha experiência