20 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

de vida, do conhecimento e das coisas da cultura, que é a seguinte: quem tenta aviltar a moral dos outros inevitavelmente está a aviltar-se a si próprio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, entrando na questão da responsabilidade, gostaria de colocar uma pergunta cujo esclarecimento é importante que seja feito.
Estas soluções do licenciamento e do planeamento territorial colocam, de forma muito clara, um novo sentido de exigência, de rigor, de transparência e de responsabilidade da Administração Pública. Mas, ao implicar um registo de confiança nos cidadãos, nos investidores, naqueles que contactam com a Administração Pública, vai necessariamente exigir também um novo sentido de responsabilidade por parte dos cidadãos.
Por isso, a questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro prende-se com a transparência e responsabilidade na Administração Pública, com a confiança nos serviços públicos e, a um tempo, com a transparência, responsabilidade e assunção das competências, responsabilidades e deveres próprios por parte dos cidadãos. É seguramente nesta dupla dimensão que, creio, temos de encarar uma nova cultura da Administração Pública e do seu relacionamento com os cidadãos.
É por isso que a questão essencial que aqui se coloca para todos nós, em termos prudenciais, é a de que este regime proposto é mais simplificado, mais ágil, mais fácil, mais eficaz, que democratiza a Administração Pública, mas não é, seguramente, adoptante de medidas de facilitação, de irresponsabilidade e de precarização nas decisões que a todos dizem respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo igualmente de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nós temos o dever de mudar! Uma coisa sabemos: manter tudo como está é limitar as condições para o nosso desenvolvimento.
Ninguém que tenha já falado com um presidente de câmara pode desconhecer a situação em que vivemos, que é uma situação infernal para quem tem responsabilidades autárquicas, em particular quando quer mudar o seu planeamento, que se diz municipal. Uma simples revisão parcelar de um PDM pode levar 10 anos, como é o caso de inúmeras situações de que tenho conhecimento. Isto é inadmissível! Mas não é apenas ao nível das responsabilidades do Estado que temos de intervir, é também ao nível do licenciamento municipal. E a reforma que propomos para o licenciamento municipal é ambiciosa, mas também vai exigir mais responsabilização.
Em primeiro lugar, as pequenas obras interiores da habitação, que não ponham em causa elementos estruturais ou fachadas, não precisarão sequer de comunicação prévia.
Em segundo lugar, todas as obras de construção que já estejam reguladas ou por um plano de urbanização ou por um plano de pormenor que tenha o detalhe suficiente relativamente às condições de construção, não precisarão de licenciamento, mas precisarão, isso sim, de comunicação.
Ora, este é um passo muito significativo que exige mais responsabilização. E responsabilização de quem? De quem assina os projectos e também do loteador. Isto porque, quando se dá mais, quando se confia mais, também tem de se agir depois, na fiscalização, com «mão mais dura».
É por isso que o sistema de credenciação dos técnicos capazes de assinar projectos nas câmaras vai sofrer uma alteração no sentido de uma muito maior exigência. A câmara municipal terá de ter uma lista daqueles profissionais em quem confia. E aqueles que subscreverem projectos que depois se venham a revelar desconformes à realidade deverão sofrer uma penalização que, no limite, poderá ir até à suspensão da sua actividade profissional, nomeadamente no território daquele município.
Precisamos de mais agilidade, mas isto não se fará sem uma maior responsabilização por parte daqueles que intervêm na construção, nomeadamente os técnicos e os projectistas.
Precisamos também de uma atitude de maior exigência por parte das câmaras municipais, que não podem continuar a ter o regime até aqui vigente: o de que qualquer um pode assinar projectos para a sua câmara municipal.
Se agora a câmara já não licencia algumas obras, então tem de exigir mais daqueles que se responsabilizam não apenas pelas normas técnicas, mas também pelo cumprimento das normas urbanísticas previstas nos planos de ordenamento do território.
Esta é a única forma de darmos resposta a esta situação.
Se queremos um Estado que olhe com olhos diferentes para a iniciativa, que não desconfie de toda a iniciativa, que não veja em cada acção empresarial uma possibilidade de haver qualquer coisa desleal com o mercado ou qualquer coisa criminosa; se queremos um Estado verdadeiramente eficaz e eficiente, que não quer toda a informação mas apenas aquela de que necessita para poder actuar, responsabili-