35 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

essas regras queremos que avance já, com segurança! Outra matéria diferente é a das alterações dos instrumentos de ordenação e de regulação e, na verdade, nós criticamos este Governo por facilitismo nesta matéria. Os PIN já permitiram levantar as regras de delimitação de terrenos que eram da Rede Natura, já permitiram alterar regras sem nenhuma condição de estratégia para os territórios.
Os PDM são, hoje, a forma de regular socialmente a evolução do território. E se o Sr. PrimeiroMinistro quer alterar as regras da definição dos PDM, entendamo-nos: é preciso uma condição prévia que não existe, ou seja, que haja regiões que possam tutelar e ser responsáveis por essas decisões.
Não pode — aqui está toda a nossa diferença — ser a própria câmara municipal a fazê-lo, por uma questão muito evidente: a câmara municipal está sujeita a um constrangimento financeiro e quanto mais território passar da zona de reserva agrícola e ecológica para a construção urbana mais impostos vai receber quando lhe faz falta dinheiro. É por aí que entra o facilitismo ou, pior do que isso, a corrupção. Por isso, não aceitamos a desresponsabilização sobre essas matérias, que é o que o seu Governo tem feito.
E, quanto a isto, quero dizer-lhe o seguinte: no dia 12 de Março, aprovou um decreto-lei que altera uma regra sobre a construção nos terrenos de floresta ardida. A regra anterior era a de que, durante 10 anos, não se construía; o n.º 1 do artigo 5.º deste decreto-lei vai no seguinte sentido: «Façam favor! Desde que haja interesse particular relevante, então, pode construir-se».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Não é verdade!

O Orador: — Sim, sim! Interesse público ou interesse geral!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o interesse público!

O Orador: — Não, não! Leia o n.º 1 do artigo, Sr. Primeiro-Ministro! Leia-o, Sr. Primeiro-Ministro! Não é só o interesse público que está garantido, é o interesse económico, que permite o facilitismo.
Quanto à revisão dos PDM, actualmente em curso, transpõe-se uma directiva comunitária e o Governo parece permitir-se isentar 187 PDM da obrigatoriedade de uma avaliação ambiental estratégica. Facilitismo, mais uma vez! Esta é a nossa diferença fundamental! Dou-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, porque a discussão tem de ser feita directamente, a partir da experiência concreta. Visitei Gondomar e, em Gondomar, o Presidente da Câmara foi, ele próprio, convencer uma senhora a vender um terreno. A senhora vendeu-o por 1 milhão de euros. A quem? Ao filho do Presidente da Câmara, que vendeu o dito terreno, seis dias depois, por 4 milhões de euros, com uma condição: a promessa de que a classificação do terreno mudava de terreno agrícola para terreno urbano. Se permitirmos que esta «regra Valentim Loureiro» se imponha em alguma câmara que seja deste país, então, o ordenamento do território fica pasto e vítima de todo o facilitismo económico, e isto não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

Uma última palavra sobre a questão da comunicação social. Esta é uma questão fundamental para a democracia, porque deve fazer parte das regras da democracia. Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que não tenho qualquer ingenuidade quanto à relação que o poder político sempre tem com a comunicação social. Lembro-me do alinhamento dos telejornais no governo de maioria absoluta do PSD; lembro-me de o Presidente da Madeira ameaçar a expropriação do único jornal que não concorda com a sua orientação; lembro-me de o PSD e o PP lançarem borda fora da TVI os comentários de Marcelo Rebelo de Sousa. Agora, não sei se é o PS que está a abalroar a Prisa ou se é a Prisa que quer abalroar o PS, o que sei é que o apetite pelo controlo da comunicação social é enorme. Todo o poder político se comporta sempre como um glutão! Se vê um porco a passear no campo, pensa logo em dois presuntos, pensa logo na forma de o utilizar! É por isso que é preciso regras e as regras são o controlo democrático. E, sobre isto, quero interpelá-lo, porque o que não fizemos em Portugal foram regras que garantam pluralismo, liberdade e responsabilidade na comunicação.
Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, o proprietário do jornal mais influente é proprietário de um canal de televisão; há uma empresa que tem três jornais de referência e uma rádio; o proprietário de um jornal de grande importância é proprietário da distribuidora que distribui os jornais da concorrência.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
A concentração da comunicação social em três ou quatro grupos é uma ameaça ao pluralismo e à liberdade. Por isso, em nome de regras de democracia, de verificação e de responsabilidade, temos de nos elevar ao desafio de aceitar uma comunicação social livre e, portanto, capaz de criticar, de informar, de discutir e de transmitir todas as opiniões de um país que é rico, porque é diverso.