37 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

Sr. Deputado, quanto à reforma do licenciamento, se bem entendi, temos aqui uma divergência que precisamos de esclarecer. Não vejo alternativa a termos um sistema de licenciamento mais ágil, mais transparente e mais responsabilizante, com menos controlos atrás de controlos, que só servem para criar interesses e decisões obscuras, que ninguém conhece. Só conheço uma forma, que é confiar mais na democracia local. E confiar mais na democracia local significa mesmo isso: confiar nas escolhas do povo e confiar também que o povo saberá julgar e punir aqueles que se comportam com decisões urbanísticas erradas.
Não falo de casos concretos, Sr. Deputado. Não tenho por hábito referir casos concretos ou casos de que me falam numa qualquer viagem. Não me refiro a isso, Sr. Deputado, nem acho que isso interesse ao nosso debate.
Os senhores não podem lançar um labelo sobre todos os autarcas…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e sobre a democracia local. Não podem!

Protestos do BE.

Então, não façam! Quanto aos casos concretos, se há alguma matéria de ilegalidade os Srs. Deputados têm uma boa coisa a fazer, que é dirigirem-se às entidades competentes, não a mim, se me permitem esta observação. Têm entidades competentes para denunciar esses casos, se sabem de alguma coisa. Não venham falar-me sobre isso, que nada sei, não conheço isso. Mas conheço uma coisa: ao longo destes últimos anos reparei que aqueles autarcas que tomaram opções urbanísticas muito discutíveis de aumento da construção foram penalizados pelo povo. E posso referir casos concretos, de eleições muito recentes, em particular da Área Metropolitana de Lisboa, mas mesmo da Área Metropolitana do Porto.
Os autarcas são, hoje, valorizados pelos cidadãos quando tomam decisões urbanísticas que protegem o ambiente, que promovem os valores naturais, que contêm a construção.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — É nesta democracia e neste planeamento local que temos de confiar, porque a ideia de que podemos atribuir esse controlo a alguém do Estado, a qualquer engenheiro da CCDR ou a qualquer arquitecto dos organismos do Estado é falsa; isso não resolve o problema. É por isso que, do meu ponto de vista, o caminho está numa maior responsabilização e num planeamento feito com democracia local, discutido localmente.
Finalmente, quanto ao poder político, o Sr. Deputado diz que qualquer poder político tem uma inclinação para o controlo da comunicação social. Ó Sr. Deputado, essa é uma tese há muito discutida. Estou de acordo em que é preciso criar regras que contenham essas inclinações pérfidas do poder democrático. E essas regras existem, o que não quer dizer que não as aperfeiçoemos sempre, e estamos sempre disponíveis para isso.
Relativamente ao que acaba de dizer, no fundo, o Sr. Deputado considera a concentração da propriedade de muitos meios de comunicação social como uma ameaça à pluralidade, à diversidade, e estou de acordo consigo. É por isso, Sr. Deputado, que acho que deve, com paciência, esperar a proposta de lei sobre concentração que o Governo vai apresentar nesta Assembleia, como está no nosso Programa.
Mas, se não tiver essa paciência, apresente a sua proposta, Sr. Deputado, que teremos o maior gosto em discuti-la.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A nossa já cá está!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Então, esperem pela nossa para a discutirmos, se quiserem ter uma discussão positiva.
Porém, recordo-lhe, Sr. Deputado, que as exigências de pluralismo e de liberdade editorial existem na nossa lei, são aplicadas por entidades administrativas independentes do Governo e o Estado não desiste de, através dos regulamentos e da lei, criar uma situação que possa assegurar a todos que as linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação são livres e independentes e que asseguram a diversidade e a pluralidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.