41 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

sa postura de desistência em inverter a situação actual.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — Isto é, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território parte da avaliação do País, que, de facto, é o despovoamento do interior e a sobrecarga de população e de edificação no litoral, mas não prevê a necessidade de uma postura no sentido de mudar esse problema gravíssimo, antes o tomando como um dado adquirido para assumir apenas paliativos. Esta é uma postura verdadeiramente derrotista e de desistência quanto a estes problemas fundamentais.
Porém, as propostas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traz também não dizem nada em relação ao caos urbanístico, que é reconhecido em muitas zonas do nosso país; não dizem nada em relação aos atentados ambientais que vão acontecendo um pouco por todo o território, relativamente a excessos de edificação e de desafectação de áreas com importância ambiental; não dizem nem resolvem nada em relação ao problema da apropriação das mais-valias urbanísticas, como, por exemplo, a questão da perequação, que já existe na lei mas que, na prática, não funciona, como V. Ex.ª certamente sabe.
As propostas que V. Ex.ª aqui traz pretendem responder a um conjunto de questões que dizem respeito a uma maior celeridade do ponto de vista económico. E esse é um objectivo, certamente, importante. Contudo, quando dizemos que o ambiente não é contrário ao desenvolvimento económico — e nós, Os Verdes, acreditamos nisso —, há uma distinção a fazer.
Dizer que o ambiente não é incompatível com o desenvolvimento económico pode significar duas coisas: pode significar que vamos entender como desenvolvimento económico apenas o verdadeiro desenvolvimento, aquele que é sustentável e que é feito sem o sacrifício dos valores ambientais de ordenamento do território, dos interesses das populações, da segurança, da protecção civil, ou vamos dizer que o ambiente não é inimigo da economia porque não vai obstar ao desenvolvimento económico.
A primeira afirmação pode significar duas destas coisas e parece-me que o Governo a tem entendido mais neste último sentido. Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, infelizmente, aparece mais vezes a falar em economia do que no próprio ambiente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — Isto é verdadeiramente sintomático da postura que, do nosso ponto de vista, o Governo tem assumido nesta área, no sentido de colocar a economia à frente do ambiente.
Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente para isto que servem as regras e os planos: para que haja transparência, para que haja clareza naquilo que são os objectivos a longo prazo na ocupação do território e no uso dos solos. Se temos solos com uma aptidão agrícola, é para esse fim que eles se devem destinar; se temos solos que são importantes do ponto de vista da recarga dos aquíferos, da sustentabilidade dos ecossistemas, é para isso que eles devem permanecer; e se temos solos mais pobres, devem ser usados para aumentar a urbanização, onde ela for necessária.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação às suas propostas de aligeirar um conjunto de procedimentos, a questão que se coloca aqui é a de saber que garantias é que o Governo pode dar. V. Ex.ª referiu-as mas não especificou, dizendo apenas que «vamos reforças as garantias». Que reforço de garantias é que, de facto, o Governo vai promover para assegurar que a este aligeiramento de processos não vai corresponder uma menor cautela, à qual o Estado também está obrigado, pela salvaguarda dos interesses verdadeiramente públicos?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Infelizmente, aquilo que temos visto, e que a prática tem demonstrado, é que os planos se mudam com demasiada facilidade, Sr. Primeiro-Ministro. Todos ouvimos falar, com muita regularidade, de suspensões de PDM, que são muitas vezes causadas por pressões de particulares que pretendem realizar investimentos. E os PIN também têm tido um papel importante no reforço desta intenção de desafectar áreas, por exemplo, de RAN, de REN ou de Rede Natura.
Para terminar, queria deixar um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro. Os projectos de PIN que têm aparecido surgem sempre com dois grandes argumentos, inclusivamente para ultrapassar regras de planeamento: um é a qualidade do empreendimento, pese embora isso possa ser muito discutível, porque um empreendimento pode ter muita qualidade do ponto de vista do serviço e ter menos qualidade do ponto de vista da implementação e dos impactos que vai causar; outro é a questão dos empregos.
Em relação à questão dos empregos, Sr. Primeiro-Ministro, desafio o Governo, pelo menos no que diz respeito aos PIN, a exigir dos empreendedores, dos investidores, um compromisso de manutenção dos postos de trabalho que são prometidos, e, se a manutenção destes postos de trabalho não se verificar, a exigir uma indemnização por parte desses empreendedores, porque esse é muitas vezes o argumento decisivo que leva as autarquias a colher fervorosamente esses projectos, que, no futuro, veremos se