45 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

deste ano, aparecem dadas como concluídas estas 14 medidas.
Ora, parece-me que deve ter havido aqui algum engano, Sr. Primeiro-Ministro. Objectivamente, no balanço do Simplex feito no início de 2007, o Governo dá como concluídas estas medidas e o Sr. Primeiro-Ministro vem hoje anunciar que vai levar a Conselho de Ministros medidas para a simplificação!?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é isso! É mais!

O Orador: — Esta é a primeira questão que gostava de apresentar.
É tempo de trabalhar, Sr. Primeiro-Ministro, porque dois anos de Governo já deveriam ter levado a um desenvolvimento mais eficaz da questão da simplificação do licenciamento industrial e comercial.
Uma das questões que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traz prende-se com o licenciamento industrial, onde o diagnóstico é conhecido.
Este é, de facto, um processo burocrático, com dificuldades de entrosamento entre as diferentes entidades, caro e, sobretudo, de grande lentidão e complexidade. E o que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar é que, a partir de agora, vamos ter uma «Via Verde» para os projectos PIN, isto é, vamos ter uma «Via Verde» para os projectos mais complexos. Eu digo-lhe, então, o seguinte: vamos ter «Via Verde» para os PIN e vamos continuar a ter a via muito difícil para os pequenos e médios empresários no licenciamento industrial.
Não pomos em causa, Sr. Primeiro-Ministro, a importância dos grandes projectos, mas olhe para o País, olhe para as micro, pequenas e médias empresas e verifique a situação real do País. Muitas vezes, o que é mais importante: um grande projecto no litoral ou um projecto que fixe, por exemplo, 20 pessoas num concelho do interior do País?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que é mais importante para a política do Governo? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que veio anunciar-nos hoje não nos deixa tranquilos do ponto de vista do que possa vir a ser o licenciamento das indústrias, das empresas no interior do País.
Um aspecto de que não ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro falar é o que se prende com o licenciamento comercial. Hoje, não ficámos nada descansados em relação ao caminho que o Governo pretende seguir.
Os pequenos comerciantes deste país não sabem, objectivamente, o que o Governo vai fazer do ponto de vista do licenciamento, designadamente, não sabem se vai manter ou não as taxas de utilização, nem se essas taxas vão reverter para o fundo de apoio ao comércio; não sabem se, efectivamente, vai haver, ou não, uma inversão da péssima política que o Governo está a seguir no domínio comercial.
Com certeza, o Governo não pode ficar insensível ao encerramento sucessivo de empresas no interior do País, designadamente nas regiões transfronteiriças, e não pode ficar insensível ao enfraquecimento, todos os dias, do pequeno comércio. E, repare, esta situação não se resolve com o MODCOM — costumo chamar-lhe mais «morre com», porque quem se candidatar a um projecto desses está a cavar ainda mais rapidamente a morte da sua própria empresa.
Sobre esta questão, o Sr. Primeiro-Ministro também nada nos trouxe hoje e, portanto, mais uma vez, não ficamos tranquilos. Deixo estas questões para a sua reflexão e resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, V. Ex.ª está enganado.
Anunciámos no Simplex que iríamos começar justamente pelo licenciamento comercial, e foi isso que fizemos.
No dia 6 de Dezembro de 2006, aprovámos as primeiras medidas de simplificação na área da actividade comercial. Esse decreto-lei e respectivas portarias já estão publicados.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Onde?!

O Orador: — Sei que só pergunta quem não conhece. Mas eu vou dizer-lhe, Sr. Deputado.
Estas medidas — e o Sr. Deputado Almeida Henriques conhece bem esta actividade — alteraram, em primeiro lugar, o licenciamento prévio e a emissão de alvará e pouparam à iniciativa empresarial na área comercial mais de 7000 actos por ano. Esta é a expectativa da UCMA (Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa). E não actuámos apenas na actividade comercial, também o fizemos na área industrial — para já, na área industrial Tipo 4, mas vamos avançar igualmente nas demais actividades industriais.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Ainda nada foi feito!