47 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

Estamos, pois, perante uma grande mudança, ou seja, a mudança do paradigma da desconfiança e da burocracia para um novo paradigma de responsabilização e de confiança nos agentes económicos e nos projectistas que acompanham uma fiscalização e fazem, ou farão, uma fiscalização eficaz.
Estas são medidas de descentralização, mas são medidas que descentralizam com eficácia, com celeridade e também com segurança jurídica. Graças a este Governo podem os portugueses, hoje, constituir uma «Empresa na Hora». No entanto, muitas vezes, estão anos à espera de um licenciamento. Sim, tal tinha de acabar! E aqui estão as medidas de reforma dos processos de licenciamento e de planeamento territorial que, a par do programa Simplex, fazem com que tal se concretize. O Governo está, pois, a fazer — e bem — o seu trabalho, criando instrumentos que proporcionam um melhor e mais rápido crescimento da nossa economia.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: também estão pensados, ou ainda não, os mecanismos e os meios de fiscalização para que as medidas que hoje foram aqui anunciadas se revelem profícuas para um melhor ordenamento do território que todos desejamos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, um dos aspectos desta reforma é que concentra os meios e os recursos da Administração onde são necessários, não os espalhando com controlos difusos e sobrepostos que não acrescentam nada à eficácia da segurança no cumprimento da lei nem da conformidade da gestão do território a nível local ou nacional. Ora, uma das nossas tarefas é precisamente esta, a de nos concentrarmos no essencial.
Todavia, para nos concentrarmos no essencial, como disse o Sr. Deputado, temos de mudar de paradigma, que até hoje tem sido o da desconfiança à partida. Ora, esta desconfiança é nociva, quer à iniciativa, quer ao Estado, desprestigiando-o. Na verdade, o Estado pede muita informação que, depois, não utiliza, ficando mal visto aos olhos dos cidadãos. Mas o novo paradigma que temos de construir é, certamente, assente no risco e na confiança de que nem toda a iniciativa empresarial é, à partida, marcada pela ideia de que pode ter um comportamento desviado da lei. Contudo, no caso de isso acontecer, as autoridades públicas, municipais ou estaduais, devem ter os meios para fazer cumprir a lei. É isto que pretendemos.
No caso das câmaras municipais, Sr. Deputado, esta vai ser uma mudança muito importante e significativa, alterando a cultura existente. Digo-o porque as câmaras também terão de se empenhar mais na vigilância do seu corpo de técnicos acreditados e na fiscalização sucessiva do que foi construído, tendo, naturalmente, de se apetrechar de meios humanos para garantir que a urbanização, as regras de construção e as regras urbanísticas foram cumpridas.
Sr. Deputado, não tenho dúvidas de que precisamos de mudar, porque este sistema está a paralisar a iniciativa. Não há um sítio do País a que vá onde não me falem disto. É absolutamente inacreditável ir à Régua e ouvir o Presidente da Câmara dizer que está há 10 anos para fazer um plano de urbanização junto ao rio, ou ir a um concelho qualquer e ouvir dizer que se quer fazer uma alteração do PDM mas que, como isso é o mesmo que fazer uma alteração total, estão há 10 ou 12 anos para o fazer. Como a administração central não tem meios nem condições, não há alternativa, temos mesmo de efectuar uma descentralização política. De facto, a gestão do território ao nível municipal deve ser feita democraticamente, pela assembleia municipal, pela câmara municipal e, em última análise, pelos cidadãos, que, ao votar, também fazem opções urbanísticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio falar-nos do regime jurídico da gestão do território e do licenciamento, mas, no que a esta temática concerne, gostaria de abordar a questão das assimetrias e desigualdades regionais. Esta questão tem sido colocada muitas vezes ao Ministro que, em princípio, seria responsável pelo desenvolvimento regional, mas, infelizmente, não temos obtido respostas minimamente suficientes.
Não desconhece o Sr. Primeiro-Ministro o significado das suas políticas, das políticas do actual Governo, no que respeita à desertificação e ao despovoamento e às desigualdades regionais que crescem no País. Refiro-me ao encerramento de escolas primárias ou de postos de correio, que são transferidos para as juntas de freguesia. Sabemos que há cerca de três anos estas eram, na voz do Ministro da Presidência, então na oposição, medidas economicistas. Hoje, são medidas de racionalidade económica e administrativa.