46 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007

O Orador: — Sr. Deputado, sei que isso ainda não foi feito noutras actividades industriais, mas já o fizemos no Tipo 4. E o Sr. Deputado devia saber que o fizemos em 16 de Novembro de 2006, que já está publicado e em vigor. Ou seja, no que respeita a estabelecimentos industriais do Tipo 4, foram dados vários passos para reduzir os procedimentos administrativos: mais de 500 actos/ano são agora dispensados com estas medidas. Foi por aqui que começámos.
Sr. Deputado, vou responder-lhe à pergunta que formulou, fazendo-lhe outra, muito simples: o Sr. Deputado acha que devemos ter um procedimento especial para projectos de grande impacto na nossa economia? Eu acho que sim.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — E nos outros também!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! E aqui é que está o ponto. Se o Sr. Deputado entende que devemos ter uma «Via Verde» para todo e qualquer projecto, então, isso quer dizer que a via não é verde, é a mesma via. O que julgo que devemos fazer, Sr. Deputado, é criar uma «Via Verde», isto é, um procedimento especial para projectos em que nenhum de nós tem dúvida do impacto na nossa economia, da inovação que pode trazer ao País, da dimensão do projecto, melhorando e aligeirando todos os outros procedimentos. É esse o caminho do Governo.
O que estamos a fazer é agir em quatro áreas, e já expliquei isso. O ordenamento do território, instrumento de gestão territorial, aí, Sr. Deputado, peço desculpa mas tenho de dizer o seguinte: é que dessa reforma beneficiam todos e todas as empresas – comerciais, industriais e turísticas –, porque essa reforma é verdadeiramente transversal a toda a actividade económica.
O Sr. Deputado não pense que isto é bom apenas para as câmaras municipais. Não, isto é válido para todos, Sr. Deputado! Por exemplo, um restaurante que se queira instalar numa zona em que haja já um plano de urbanização…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … não precisa de pedir licença à câmara municipal, precisa apenas de cumprir a norma urbanística em vigor e de informar a câmara municipal através de uma informação prévia, isto é, entrega o projecto na câmara e não espera pelo licenciamento.
Não sei se o Sr. Deputado tem consciência da dimensão e do alcance daquilo que estamos a propor.
Por isso, Sr. Deputado, quero apenas sublinhar o seguinte: começámos pelos pequenos, justamente pelo licenciamento comercial e pelo licenciamento industrial, e vamos desenvolvê-lo ao longo de 2007.
Vamos reduzir, Sr. Deputado, e tenho bem consciência de que esta é uma tarefa que deve estar sempre na agenda.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Não podemos apenas indiciá-la num ano e esquecê-la no ano seguir. É por isso que o programa Simplex é o programa mais compreensivo e coerente de ataque à burocracia e à redução dos custos administrativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País inteiro sabe quão penoso é para a economia nacional o arrastamento do licenciamento dos processos relativos à gestão do território.
Palavras como «PDM», «plano de urbanização», «plano de pormenor» são correntemente associadas a burocracia, a dilação de prazos, enfim, entraves ao desenvolvimento.
A agilização de processos que, garantindo a segurança jurídica necessária à salvaguarda do bem público, promovam celeridade e eficácia que os agentes económicos esperam da Administração quando apostam no desenvolvimento do País é, pois, bem vinda.
Todos os agentes e intervenientes no processo de licenciamento de instrumentos de gestão territorial, seja a nível local ou central, têm consciência de que Portugal ainda se encontra muito afastado dos países mais desenvolvidos no que concerne a este tipo de licenciamento, com todas as consequências nefastas que daí advêm.
A circunstância de se promover a profunda reforma aqui anunciada sobre o processo de licenciamento a nível autárquico valoriza a confiança que o Governo deposita nas autarquias e na assunção de responsabilidades pelos agentes económicos, à revelia da cultura de desconfiança que tem persistido na nossa sociedade.