15 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tem na sua mão uma área de enorme responsabilidade, que é a da imigração e das políticas de integração. Já o ouvimos hoje dizer que considera que este Governo está na vanguarda em termos de políticas de integração. Ora, gostaria, em primeiro lugar, antes de passar a abordar o PII (Plano para a Integração dos Imigrantes), de recordar uma das primeiras promessas do Governo e uma das questões que definiu como uma prioridade: a resolução dos processos pendentes.
Ao abrigo do artigo 71.º, esses processos pendentes deram lugar a 52 000 inscrições e a 15 000 vistos atribuídos.
Ao abrigo do «Acordo Lula», eram potencialmente 40 000 as situações de pessoas regularizáveis, mas, efectivamente, só foram regularizadas as situações de 19 000 pessoas.
Sr. Ministro, o reagrupamento familiar levou mais de nove meses.
Esta continua a ser a realidade dos imigrantes em Portugal. Mas se as palavras deste Governo resolvessem a realidade dessas pessoas estaria tudo bem, porque não há plano nem documento estratégico onde as vossas promessas não estejam estabelecidas.
Não percebo, por isso, porque é que o Sr. Ministro parece ter algum pudor em discutir aqui o Plano para a Integração dos Imigrantes, sendo esta a proposta que lhe faço. Sendo um Plano que se assume ambicioso — retenho o adjectivo «ambicioso» —, em que o Estado é o principal aliado dos imigrantes e que tem 123 medidas, não posso deixar de recordar ao Sr. Ministro que só falta uma — a que distancia Portugal da Espanha, da Alemanha ou da Holanda —, que é a da regularização dos imigrantes, coisa que o seu Governo não quer fazer.
Mas vou referir outras medidas. Há avanços significativos no Plano, há um recheio significativo em algumas das medidas que são apontadas e ele releva de um consenso significativo. Mas como é que o vai operacionalizar? As perguntas que lhe quero colocar têm precisamente a ver com a operacionalização — medidas, indicadores e metas — para os imigrantes e o País saberem como é que o Plano para a Integração dos Imigrantes vai ser colocado no terreno.
Quanto à habitação, medida 14, a proposta é no sentido de se construírem 1 900 fogos em 2007, dos quais 5% são para imigrantes.
No que diz respeito ao Prohabita (Programa de Financiamento para Acesso à Habitação), há 50 famílias de imigrantes integradas neste programa. Pergunto-lhe se, com uma meta destas, mantém o adjectivo «ambicioso».
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que não há política social de habitação em Portugal, mas perguntolhe se estes dados confirmam uma tentativa, se esta meta consagra o tal adjectivo «ambicioso» que atribui ao seu plano de integração.
Quanto à saúde, medida 23, a meta é ter mais 5% de mulheres nas consultas de saúde reprodutiva do que no ano passado. Há inúmeras medidas, aliás, em que não se sabe se se está a falar para o triénio ou para o ano seguinte. Pergunto: 5% a mais nas consultas é uma meta «ambiciosa»? Por outro lado, há 500 pessoas não regularizadas, com acesso, através de credenciais, ao Sistema Nacional de Saúde. Pergunto mais uma vez, Sr. Ministro: isto é ambição, é uma meta que permita reconhecer essa componente ambiciosa do seu Plano? Sr. Ministro, onde é que o Plano integra os inúmeros estudantes, imigrantes em Portugal, que estão, neste momento, fora do Serviço Nacional de Saúde e que não têm direito à saúde? No que diz respeito à educação, medida 32, há um aspecto extremamente importante, Sr. Ministro, que a possibilidade de refazer a rede escolar e de equacionar critérios de constituição das turmas para garantir equilíbrios nos grupos sociais e culturais. O objectivo é maximamente louvável, no entanto pergunto-lhe: como é que o vai fazer? Porque é que estas medidas se orientam para os territórios educativos de intervenção prioritária? Por que é que elas não são extensíveis a todas as escolas onde os imigrantes estão integrados? Se está, claramente, a investir nos territórios, como é que vai fazer num contexto como, por exemplo, o da escola da Outurela, na Portela, que tem 80% de crianças de origem africana e 10% de crianças de origem cigana. Um total de 90%. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são os critérios de distribuição e de regulação desta rede escolar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Ou seja, concretamente, como é que vai tomar essa medida, em função de um discurso e de um princípio que, em si, é naturalmente, de louvar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Só mais uma questão, se não se importa, Sr. Presidente.