16 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

Protestos do PS.

Parece que não podemos discutir seriamente o Plano para a Integração dos Imigrantes!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, seja breve, por favor.

A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, relativamente a questões de género, gostaria de referir as medidas 114, 115 e 116 e de lhe perguntar se não considera ambiciosas as metas propostas, ou seja, de 20 queixas para as mulheres no quadro da protecção da sua vulnerabilidade e de 3 acções para 45 mulheres, no âmbito do fomento da empregabilidade e empreendedorismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quando digo que Portugal está hoje na vanguarda das políticas de imigração ao nível europeu, meço as minhas palavras.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se estamos na vanguarda, imagine-se a Europa!

O Orador: — Tenho bem a noção de alguns ventos que sopram por essa Europa fora, cada vez que se discute o tema político da imigração.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Gostaria de recordar à Sr.ª Deputada que Portugal tem hoje, porventura, a Lei da Nacionalidade mais aberta e generosa de toda a Europa, lei essa que foi, aliás, aprovada nesta Assembleia da República, sem votos contra.
Portanto, Sr.ª Deputada, quando lhe falo do Plano para a Integração dos Imigrantes, estou a falar-lhe de um instrumento que pouquíssimos países na Europa têm.
O exemplo português de acolhimento e atendimento aos imigrantes, que se desenvolve no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa e do Porto, e na rede de centros locais, que foram constituídos na maior parte dos casos em parceria com autarquias e com organizações não governamentais, representa uma experiência exemplar do ponto de vista do investimento no acolhimento e na integração de imigrantes. Não tenha, portanto, Sr.ª Deputada, qualquer dúvida em relação a esta questão.
Inclusive, foi feito investimento financeiro nesta área e foram superadas dificuldades antigas, como foi o caso do acesso por parte dos imigrantes a direitos sociais tão elementares como o das prestações familiares, designadamente o abono de família por parte de imigrantes que descontavam para a segurança social, mas que, por um erro político da governação anterior, não tinham acesso a esse mesmo abono. Todos estes problemas puderam encontrar solução e investimento, porque estas duas matérias estão necessariamente ligadas.
Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que tenho até gosto em discutir o Plano para a Integração dos Imigrantes, porque essa discussão só é possível desde que o País, finalmente, se dotou desse instrumento de orientação de acção política. Até aqui, pura e simplesmente, o que se dizia é que não havia política estruturada e coerente para a integração dos imigrantes.
Agora temos um Plano, que até dá oportunidade à Sr.ª Deputada de discutir as metas e os calendários, o que é sinal de que aquele programa tem metas e tem calendários, que é uma coisa que muitas vezes os programas de acção política se furtam a ter.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, este programa tem essas metas e esses calendários, que foram, aliás, estabelecidos na sequência da discussão pública que tivemos, com a participação muito activa das associações de imigrantes. Por isso, a Sr.ª Deputada tem de reconhecer, como fez na sua intervenção, que este Plano significa, primeiro, um avanço muito significativo nas políticas de integração de imigrantes e, segundo, representa um consenso muito generalizado junto dos seus destinatários, isto é, junto dos imigrantes, das suas comunidades e das suas associações.
Quanto à regularização extraordinária de imigrantes, Sr.ª Deputada, essa é matéria que cumpre à lei da imigração, que está em discussão nesta Assembleia da República.
De facto, o Governo entendeu não promover um processo de regularização extraordinária dos imi-