21 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Quer na prevenção, quer no combate, quer no apoio à vítima, quer na monitorização, quer na circulação de informações, é fundamental que todos os países, aqueles que emitem e aqueles que recepcionam as vítimas do tráfico de seres humanos, estejam em consonância.
Por isso, acho que protelar essa implementação é um sinal errado, face ao recrudescer do fenómeno, que é um grave atentado aos direitos humanos e uma das maiores nódoas étnicas do mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, V. Ex.ª trouxe aqui, ao Hemiciclo, um tema sério, que, por isso, deve concitar a atenção de todos nós.
Respondo-lhe com todo o gosto, dizendo que, de facto, os trabalhos que vão permitir que a Convenção a que aludiu, aliás assinada pelo Estado português, venha a ser brevemente aprovada, para ratificação, nesta Câmara estão adiantados. Portanto, 2007 conhecerá, seguramente, essa aprovação por parte de Portugal.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado, este Governo apresentou à Câmara legislação que traduz já na nossa ordem jurídica interna o essencial da transposição constante das preocupações dessa Convenção. É assim ao nível do Código Penal, onde a revisão do tipo legal de crime relativo ao tráfico de seres humanos reflecte as preocupações que a Convenção consagra; é assim ao nível da lei dita de imigração, que contém, de forma original, um conjunto de artigos que, justamente, chamam a atenção para a problemática do tráfico de seres humanos e para a necessidade de haver medidas sociais de apoio, quando essa situação estiver ligada a fenómenos de imigração e de criminalidade transfronteiriça; e é também assim — e este ponto que vou referir creio que também deverá merecer à Câmara alguma atenção — na decisão que este Governo tomou, pela primeira vez, de criar, em Portugal, um Plano Nacional de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
Este Plano Nacional, de acordo com a recente resolução do Conselho de Ministros, encontra-se já em fase de consulta e, através dele, nomeadamente, será criado um observatório para um conhecimento mais efectivo da realidade do tráfico de seres humanos no nosso país, mas também para fazer a articulação com os problemas da criminalidade transfronteiriça, assim como será instituída a figura do relator nacional, que fará a coordenação internacional da problemática do tráfico de seres humanos, em articulação com as várias instituições, nomeadamente aquelas que, no domínio da segurança, por um lado, e no domínio da protecção social, por outro, têm uma palavra a dizer.
E o que é que há aqui de verdadeiramente original? É que queremos olhar para as pessoas colocadas em situação de vítimas de tráfico como pessoas que merecem apoio social e oportunidades de integração nas sociedades de acolhimento em que se encontrarem. Essa é a resposta humanitária que estamos a preparar em inteira linha com as preocupações da Convenção de Varsóvia a que o Sr. Deputado Mendes Bota aqui aludiu.
Creio, portanto, que nesta matéria há condições objectivas e subjectivas, se me permite, para que venha a haver uma grande conciliação de esforços entre as iniciativas do Governo e as preocupações da Câmara, aliás ditadas pela mesma razão fundamental: a protecção da dignidade dos seres humanos, principalmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha pequena pergunta de 3 minutos por fazer um registo: até ao momento, as oposições não tiveram uma única palavra sobre aquilo que o Sr. Ministro nos falou no início da sua intervenção, ou seja, sobre a reestruturação da PCM e sobre a modernização dos seus serviços.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que grande coisa!

O Orador: — Ora, este silêncio é significativo. Quer dizer que concordam. Quero, por isso, em nome