19 | I Série - Número: 086 | 24 de Maio de 2007

tado a uma boa rede de equipamentos sociais, factor igualmente decisivo para a promoção de uma efectiva política de conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Uma sociedade que não aposte de forma séria na sua rede de equipamentos sociais é uma sociedade empobrecida, que discrimina e exclui os seus cidadãos. Por isso, Sr. Ministro, aplaudimos o Governo e, em particular, V. Ex.ª pelo esforço demonstrado neste domínio, traduzido nomeadamente no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), centrado no aumento das respostas sociais ao nível das creches, dos centros de dia e dos lares de idosos, dos centros de actividades ocupacionais, dos equipamentos destinados a pessoas com deficiência e dos serviços de apoio domiciliário a idosos e pessoas com deficiência.
É, pois, em torno da aplicação deste importante programa para os portugueses que gostaria de colocar ao Sr. Ministro duas questões concretas.
Primeira questão: que balanço faz da aplicação do PARES ao nível nacional e qual tem sido, na sua opinião, o impacto do mesmo nos seus destinatários? Segunda questão: pensa o Governo atingir até ao final da Legislatura as metas definidas no PARES? Sr. Ministro, são estas as questões que quero deixar-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, reconhecendo que a Administração Pública não cabe directamente na sua tutela, cabe-lhe, com certeza, responder sobre as políticas do seu Governo em matéria de emprego, de protecção e de qualidade do emprego. E, neste sentido, sendo que parece que o Sr. Ministro deixou de gostar das estatísticas do INE, talvez seja capaz de reconhecer que é exactamente na Administração Pública que a destruição de emprego apresenta resultados mais preocupantes: 9,4%. E também é capaz de reconhecer que 32% de licenciados no desemprego, no contingente global, é um número efectivamente muito preocupante, mesmo que o senhor não goste destas estatísticas.
Mas, por outro lado, o Sr. Ministro gosta de falar de qualificação para a qualidade do emprego, e é justo. O que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se é seu entendimento que a qualificação e a qualidade do emprego estão aliadas na situação dos 9000 bolseiros altamente qualificados, doutorados ou em pós-doutoramento, desempenhando funções fundamentais do Estado e completamente desprotegidos, sem contrato de trabalho, sem direitos laborais, sem direito ao subsídio de desemprego, ou se é igualmente qualidade e qualificação a situação dos professores do ensino superior, reféns da maior precariedade no corrente ano,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … sendo que no próximo a situação será agravada com o novo modelo de vinculação.
É este o seu entendimento de qualificação e qualidade no trabalho? É que, Sr. Ministro, neste momento, há mais de 48 000 trabalhadores na Administração Pública sem subsídio de desemprego. E a pergunta que lhe deixo é esta: quantos serão no final da «limpeza» que o seu Governo está a fazer? Quantos serão, Sr. Ministro? À revelia daquilo que foi definido pelo acórdão do Tribunal Constitucional, o seu Governo continua a não consagrar um direito fundamental aos trabalhadores da Administração Pública, que é o direito ao subsídio de desemprego, esquecendo essa situação, presumindo, talvez, que daqui a dois anos, quando a «limpeza» estiver feita, os senhores possam apresentar uma espécie de subsídio de desemprego.
Entretanto, a «limpeza» foi feita, porque era preciso esperar pelo novo regime das carreiras, da vinculação e das remunerações. Era esta a proposta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui fazia.
A proposta chegou, má, como era de esperar do vosso Governo, e de subsídio de desemprego, Sr.
Ministro, zero! Quero ouvi-lo sobre este assunto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dar uma resposta breve ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS.
Sr. Deputado, fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção, por duas razões. Percebi que, provavelmente fruto das últimas afinações ideológicas, o CDS mudou radicalmente de posição política, porque veio aqui subscrever a posição de que, quando há desemprego numa empresa privada, compete