16 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

também pode estar condicionada até a própria independência dos tribunais. Este é, de facto, Sr. Ministro da Justiça, o aspecto mais preocupante para o PSD.

O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Deputado está a ler incompletamente o preceito!

O Orador: — Sr. Presidente, não sei se o Sr. Ministro quer intervir…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Está hoje muito sensível!…

Risos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É um aparte e os apartes estão previstos no Regimento, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Não é este, porém, o único aspecto que nos merece reservas. Já vamos fazer aqui uma avaliação dos pontos vantajosos que a lei tem, mas não podemos deixar de fazer uma avaliação daqueles pontos que não consideramos vantajosos. Ou, porventura, sempre que eu disser alguma coisa com que os senhores não concordem vão interromper-me para dizer que estou a referir coisas não adequadas?! Eu digo aquilo que me apetece, os senhores dizem aquilo que vos apetece, e ponto final!…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós fazemos comentários!

O Orador: — Não é esse, portanto, o único ponto que merece reservas.
Compreendemos a dificuldade, sobretudo por esta ser a primeira experiência legislativa, em catalogar os crimes de prevenção e de investigação prioritários, mas quer parecer-nos excessivo, como dissemos em sede de comissão, fazer corresponder a estes cerca de 50% da criminalidade participada e investigada.
Este foi, aliás, um ponto comungado por todas as entidades ouvidas em sede de generalidade — Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior de Magistratura.
Seria, de facto, desejável, para uma maior eficácia da lei, que se procedesse a uma maior selecção do elenco de prioridades de prevenção e investigação.
Não temos, evidentemente, Sr. Ministro, nenhuma fórmula mágica, mas estamos disponíveis para participar nesse esforço legislativo, que nos parece essencial, até porque esta questão prende-se com uma outra, que se relaciona com a afectação dos meios. É que não há reforço orçamental que valha quando quase tudo é prioritário. Portanto, julgamos importante que a declaração de princípio assumida pelo Governo em termos de afectação adequada de meios humanos e materiais não fique no papel — é isso o que o Governo anuncia — e corresponda a uma efectiva afectação de meios.
Acresce que o excesso de prioridades na investigação de que falei, associado à forma como se desenha a intervenção do Ministério Público, quase de promotor automático das directivas e instruções genéricas emitidas pelo Procurador-Geral da República, pode ter o reverso, que pode ser perigoso, de transformá-los quase exclusivamente em burocratas, cumprindo ordens superiores.
Não descuramos — e, nisto, temos a mesma opinião, segundo creio — que a magistratura do Ministério Público é, nos termos constitucionais, hierarquizada. É assim que deve ser, é assim que deve continuar a ser! Todavia, a funcionalização que, pelo menos aparentemente, se tenta imprimir ao Ministério Público nesta proposta de lei transcende, do nosso ponto de vista, a questão da hierarquia.
A crítica quanto ao excesso de prioridades é de tal ordem pertinente que o próprio Governo sentiu necessidade de destacar, de entre os crimes que considera prioritários, os que são «mais prioritários do que outros», o que parece um paradoxo! Ou seja, o Governo define quais são os crimes prioritários e depois, de dentre estes, os que têm verdadeiramente prioridade, o que, realmente, parece um paradoxo!! A este propósito, quero dizer ao Governo, em nome do meu grupo parlamentar, que louvamos a inclusão da corrupção em ambos os «catálogos»,…

Risos do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro pode rir-se de um assunto sério, mas acho que não deve.
Como dizia, louvamos a inclusão da corrupção no elenco, quer da prevenção quer da investigação prioritária — mal se compreenderia que assim não fosse!… —, mas registo que, quando se fala em corrupção, V. Ex.ª ri-se… O mesmo se diga em relação à violência doméstica, sobretudo depois de se saber que, segundo o relatório da Amnistia Internacional, a violência doméstica matou, pelo menos, 39 pessoas em Portugal,