17 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

só no ano de 2006.
Merece também o nosso aplauso, como afirmei em sede de comissão, tal como, ainda há pouco, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão de o Ministério Público passar a informar os ofendidos, para sua protecção, da fuga e da libertação dos arguidos.
Aplaudimos igualmente a tentativa de se ressuscitar, em relação à pequena criminalidade, a aplicação de mecanismos de consenso, actualmente «adormecidos», por falta de utilização, na lei processual penal.
Há, portanto, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, diversos aspectos positivos que merecem a nossa concordância.
Sendo esta a primeira lei sobre política criminal, estamos certos de que o trabalho de especialidade permitirá aperfeiçoamentos dignos de sortir o efeito, que todos esperamos, de este Parlamento aprovar uma lei com qualidade técnica e, sobretudo, uma lei justa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvi a sua intervenção. Devo dizer, à laia de simpatia para consigo, que está muito sensível, que nem um sorriso aceita como forma de nos manifestarmos em relação à sua intervenção. Tal sensibilidade à sexta-feira… deve ser por ser o último dia da semana!…

Risos.

Sr. Deputado, gostaria de manifestar a minha discordância no que toca à interpretação que fez do artigo 16.º da proposta de lei.
Isto é, gostava de saber em que é que considera que ofende a autonomia do Ministério Público o facto de a proposta de lei, no artigo 16.º, estabelecer que «O Ministério Público reclama ou recorre, nos termos do Código de Processo Penal…», primeira condicionante, «… e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República (…)», segunda condicionante.
Portanto, o Ministério Público, de acordo com a lei — o Código de Processo Penal — e de acordo com as instruções do Sr. Procurador-Geral da República, recorre. Em que é que isso afecta a autonomia do Ministério Público? Não percebi! É porque a lei é bastante clara: o Ministério Público, o Procurador de uma dada comarca, que tem de recorrer, fá-lo sob instruções do Sr. Procurador-Geral. Ora, se o faz seguindo instruções do Sr. Procurador-Geral, está dentro do que é a hierarquia do Ministério Público. E o respeito pela autonomia do Ministério Público é exercido também quando se seguem a hierarquia e as instruções do Procurador-Geral da República, que é quem comanda todo o Ministério Público.
Portanto, não vejo onde é que V. Ex.ª pôde encontrar, neste artigo 16.º, um ataque à autonomia do Ministério Público, pelo que gostava que explicasse melhor o seu pensamento sobre a matéria.
Passo a uma segunda questão que gostaria de colocar-lhe.
Apesar de o Sr. Ministro já ter explicado que os crimes que estão elencados neste diploma são em percentagem não maioritária e que sempre é possível encontrar uma prioridade, em termos de investigação ou de prevenção, para alguns tipos de crime, o senhor próprio e outros Deputados afirmaram que se trataria de uma excessiva quantidade de crimes.
Assim, muito gostaria de ouvir o Sr. Deputado Montalvão Machado explicar à Câmara e aos membros do Governo aqui presentes quais são os crimes que o senhor queria retirar do referido elenco, os que não considera prioritários, para que possamos ouvir a versão do Grupo Parlamentar do PSD e para que, tanto o Governo como nós próprios, entendamos qual é a opinião do PSD.
Diga lá, Sr. Deputado, quais os crimes que considera não prioritários, para que possamos levar em consideração as vossas opiniões. Isto para que façamos uma lei de acordo com o maior consenso possível — é essa a intenção do Governo e do Partido Socialista. Diga lá quais são os crimes que não considera prioritários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Creio que o Sr. Deputado Montalvão Machado pretende responder conjuntamente, portanto, Sr. Deputado Nuno Melo, tem a palavra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, há