36 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007

directiva da transparência, definindo o conteúdo mínimo das demonstrações financeiras semestrais não consolidadas, os mecanismos do controlo a exercer pelas autoridades competentes sobre os criadores de mercado e as condições de independência a satisfazer pelas sociedades gestoras e empresas de investimento envolvidas na gestão individualizada de carteiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, importa sublinhar que a proposta de lei n.º 133/X consubstancia uma proposta de autorização legislativa que visa autorizar o Governo a proceder a estas alterações, sobretudo à do regime geral das contra-ordenações, e a estabelecer limitações ao exercício da profissão de intermediação financeira, no quadro da transposição das directivas atrás referidas.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Regimento da Assembleia da República «A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização». Da leitura da proposta de autorização legislativa resulta claro que os quatro requisitos referidos encontram-se devidamente identificados e delimitados, reunindo, desta forma, os elementos formais necessários para ser apreciada e discutida, tal como está a ser nesta sessão plenária, estando em condições para ser votada favoravelmente por esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está concluída a apreciação desta proposta de lei.
Lembro que a próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 30, constando da ordem do dia um agendamento potestativo do PSD, onde será apreciado o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior. Haverá ainda votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
António Ribeiro Gameiro
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Jorge José Varanda Pereira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado