16 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

A verdade é que a aprovação desde diploma tinha uma de duas consequências: ou Portugal passava a ter dois exércitos distintos — uma solução que não faz sentido aqui e que não existe em nenhum sítio da Europa — ou, pior, Portugal passava a ter um quarto ramo das Forças Armadas, o que em nada favorecia a complementaridade entre as Forças Armadas e a GNR e, acima de tudo, afectava muito negativamente a estabilidade e o quadro essencial de progresso das nossas Forças Armadas.
Pelos vistos, os senhores e o Governo esqueceram-se que há um comandante supremo das Forças Armadas, e que o mesmo é o Presidente da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Não foi por falta de aviso, mas claramente este foi o primeiro grande falhanço da nova equipa do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a lei orgânica da GNR, mas as razões que nos levaram a votar contra foram diversas daquelas que levaram o Sr. Presidente da República a vetar o diploma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — O Sr. Presidente da República considera fundamental que não se quebrem os laços tradicionais com o Exército e que o nível hierárquico do comandante geral da GNR não deve ser idêntico ao dos chefes dos três ramos das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como se a GNR fosse um quarto ramo das Forças Armadas.
Do ponto de vista da defesa da natureza militar da GNR este raciocínio tem lógica e pertinência. Também achamos que a GNR não deve ser um quarto ramo das Forças Armadas, mas mais: ao contrário do Governo e do Sr. Presidente da República, achamos que a GNR não deve ter, pura e simplesmente, uma natureza militar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A GNR é uma força de segurança e é isso exactamente que deve ser. São essas as suas funções e, portanto, não vemos razão nenhuma para que a GNR tenha de ter características militares e natureza de força militar.
Portanto, é este o nosso ponto de vista. Manifestamo-lo aquando da discussão desta lei orgânica da GNR e, obviamente, é essa a posição que manteremos no momento em que seja feita a reapreciação deste diploma na sequência do veto presidencial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este era um veto anunciado. Fazia-se eco de um mal-estar castrense e o Presidente da República vem fundamentar na mensagem que não entende neste diploma o grau de adequação com o conjunto das Forças Armadas, que há uma inadequação manifesta.
Votámos contra esta lei exactamente pelas mesmas razões a que aludiu agora o Sr. Deputado António Filipe. Pensamos que a GNR deve evoluir para uma força de segurança de natureza essencialmente civil e não de carácter militar. Mas é curioso que este veto do Sr. Presidente da República, cuja fundamentação política não acompanhamos, vem, a contrario, demonstrar a bondade da nossa tese, ou seja, que foi acentuada a natureza militar da GNR. Ele não concorda com a forma como foi acentuada a natureza militar da GNR, mas acaba por corroborar a nossa tese e a nossa crítica de que acentuaram a sua natureza militar. E esse é talvez, do nosso ponto de vista, do ponto de vista deste lado do Hemiciclo, um aspecto importante para um debate próximo futuro desta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer que Os Verdes também acompanham de perto a posição já expressa pelas bancadas do lado esquerdo do Hemiciclo.
Naturalmente, aquilo que nos preocupa em relação a este diploma, que foi aprovado pelo PS, não tem