17 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

propriamente que ver com as reservas que o Sr. Presidente da República levantou no que diz respeito à estrutura e ao relacionamento com as Forças Armadas, e se é ou não um novo ramo das Forças Armadas, mas essencialmente com a natureza da Guarda Nacional Republicana.
A Guarda Nacional Republicana, tal como a Polícia de Segurança Pública e outras forças policiais que temos no nosso país, é essencialmente uma força de segurança interna, uma força de segurança civil. E seria nessa lógica, na lógica fundamental da sua missão na nossa sociedade, que é a de protecção interna, aliás, com um leque bastante alargado de responsabilidades, que faria sentido e seria perfeitamente justo que a GNR tivesse uma natureza civil. Este diploma em concreto, de facto, não foi nesse sentido — antes pelo contrário, acentua a sua natureza militar, com o que Os Verdes, naturalmente, não podem concordar.
Devemos dizer também que durante o debate desse diploma não se foi a fundo sobre essa questão nem houve disponibilidade para discutir se a GNR deve ser uma força de natureza militar ou uma força de natureza civil. Os Verdes entendem que esse debate continua verdadeiramente por fazer e dever-se-ia, sem tibiezas, colocar em cima da mesa e assumir frontalmente a discussão dessa matéria, o que pensamos que seria fundamental para vir a alterar e a melhorar a GNR e, consequentemente, a sua missão dentro das nossas fronteiras.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de um mês, com este veto à lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, o Governo e a maioria socialista viram vetadas, umas vezes por inconstitucionalidade outras vezes por vetos políticos claros e certeiros, quatro iniciativas suas em áreas muito distintas e muito relevantes.
Quatro vetos são quatro chumbos. E o mais importante não é cada um destes chumbos, o mais importante é que estes quatro vetos significam uma derrota política clara de uma certa forma de governar, de uma certa forma de encarar o exercício do poder.
Estes vetos são uma derrota política da arrogância e da prepotência na utilização de uma maioria que foi conferida pelos portugueses para governar. Em todos estes vetos há um traço comum: houve sempre da parte do PS relativamente a estas matérias uma atitude de arrogância, de seguir a lógica do «quero, posso e mando», sem ouvir as oposições. Inclusive, em alguns destes casos, quando matérias de relevante interesse nacional estavam em causa, o PS não foi capaz de dar guarida às opiniões dos outros, não foi capaz de procurar entendimentos consistentes, não foi capaz, numa palavra, de governar com sentido de Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é a falta desse sentido de Estado que penso ser a marca política mais impressiva que deve retirar-se desta sequência inusitada de vetos presidenciais a iniciativas, em alguns casos estruturantes, da parte da maioria socialista e do Governo.
É porque, Srs. Deputados — e era bom que o Governo e a maioria socialista se compenetrassem disso —, ter maioria absoluta não é ter o poder absoluto!! É necessário saber ouvir os outros, é necessário encontrar compromissos e entendimentos sempre que estejam em causa matérias relevantes para o interesse nacional.
É assim sobremaneira — e gostava de me deter minimamente sobre esse ponto — no caso da última mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de ler, relativamente à orgânica da Guarda Nacional Republicana.
O que está em causa neste diploma, como o PSD, desde a primeira hora, referiu, é matéria do mais relevante interesse nacional. Cruzam-se nesta iniciativa legislativa assuntos que têm que ver com a organização da defesa nacional e com a estrutura da própria segurança interna, com a própria segurança dos cidadãos — segurança que, nos últimos tempos, de resto, tem andado bastante maltratada exactamente por uma deficiência no entendimento daquilo que é o exercício da autoridade do Estado. E sobre isso teremos oportunidade, no debate que esta tarde aqui travaremos com o Sr. Ministro da Administração Interna, de expressar as posições do PSD.
O Governo e a maioria sabiam, desde o primeiro momento, quais eram o entendimento e a necessidade de procura de consensos relativamente à matéria da Guarda Nacional Republicana. Houve contactos, houve trabalhos conjuntos em que o PSD tentou denodadamente fazer ver ao PS e ao Governo o que estava em causa nesta matéria. Na «vigésima quinta hora» o PS deitou pela janela fora todo o trabalho que tinha sido feito e entendeu seguir sozinho num caminho de arrogância, num caminho do «quero, posso e mando», sem cuidar dos compromissos necessários em matérias tão importantes como essa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero sinceramente que estes vetos, que tocam em sectores tão vastos como o estatuto do jornalista, a liberdade de informação, os direitos dos cidadãos contribuintes perante a Administração, os direitos fundamentais de todos os portugueses, em matérias que têm que ver com a segurança do Estado e a organização da defesa nacional, portanto, em matérias profundamente distintas e que tocam transversalmente a organização do Estado democrático, sirvam de lição, que, mais do que avisos sérios, este período estival de vetos tenha servido para que o Governo arrepie caminho, refreie os seus ímpetos de arrogância e de prepotência no exercício do poder e que exerça a governação do País com outra