Debates Parlamentares - Diário 004, p. 21 (2007-09-26)

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21 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

Este atraso implica, obviamente, a perda de algum investimento directo estrangeiro — é uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! Elas acham que o problema é o empolamento do PIB, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da Madeira, nestas actividades e não nas actividades financeiras, isto pode ser o motor de outros investimentos para a região e de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem-se visto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD continua a defender que a zona franca da Madeira é fundamental para o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, e, portanto, de Portugal.
Ainda bem que a Comissão Europeia e o Governo, e ultimamente a Assembleia da República, maioritariamente concordam com isto. Em alguns casos não tem sido sempre esta a posição do Partido Socialista, e vou lembrar só dois desses casos.
Primeiro, o pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de IRC e que faziam pagamentos especiais por conta. Várias vezes confrontei o Sr.
Secretário de Estado sobre esta matéria, mas o Governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos.
Segundo, o problema do aumento da taxa do IVA. Este aumento foi mau para todo o País, mas também foi péssimo para a Região Autónoma da Madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de IVA inferior e que, ao ver aumentada esta taxa, passou a ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como o Luxemburgo. O País perdeu muitos milhões de euros de IVA, nomeadamente na área das telecomunicações.
Portanto, nestes casos, o Governo não andou bem.
A actuação do Governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com a Comissão Europeia quer na transposição da decisão europeia. Esperemos que, com este exemplo, o Governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de Estado, pois, ao beneficiar a Região Autónoma da Madeira, está a beneficiar Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia o Deputado do Partido Socialista que o tempo não pára e que as coisas vão mudando. Fosse a intervenção do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de Heráclito.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é de Heráclito!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para o mesmo efeito, o Partido Socialista prefere, no entanto, ser mais directo, e agradeço-lhe que o seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. Nunca muda o PSD ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do PIB; e nunca muda o PS e o PSD ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. Aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, a noiva não elogia o noivo e o noivo não elogia a noiva?! É natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os convidados também elogiam o casamento!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado, homem tão arguto na contabilidade e na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre o custo fiscal, mas não no-lo apresenta. Anuncia-nos que, quando vier o relatório do Orçamento do Estado, aí nos dirá o cálculo,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em 11 de Outubro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … mas não nos apresentou agora esse valor. Teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que o Parlamento deveria saber. Afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa e o Parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para o País no próximo ano. Ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. Portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque o Sr. Secretário de Estado, sabendo o número, entende não nos querer dizer.
Em segundo lugar, e talvez o mais importante, o Sr. Secretário de Estado, o PSD e o PS alegam

21 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007
Este atraso implica, obviamente, a perda de algum investimento directo estrangeiro — é uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! Elas acham que o problema é o empolamento do PIB, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da Madeira, nestas actividades e não nas actividades financeiras, isto pode ser o motor de outros investimentos para a região e de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem-se visto!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD continua a defender que a zona franca da Madeira é fundamental para o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, e, portanto, de Portugal.
Ainda bem que a Comissão Europeia e o Governo, e ultimamente a Assembleia da República, maioritariamente concordam com isto. Em alguns casos não tem sido sempre esta a posição do Partido Socialista, e vou lembrar só dois desses casos.
Primeiro, o pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de IRC e que faziam pagamentos especiais por conta. Várias vezes confrontei o Sr.
Secretário de Estado sobre esta matéria, mas o Governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos.
Segundo, o problema do aumento da taxa do IVA. Este aumento foi mau para todo o País, mas também foi péssimo para a Região Autónoma da Madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de IVA inferior e que, ao ver aumentada esta taxa, passou a ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como o Luxemburgo. O País perdeu muitos milhões de euros de IVA, nomeadamente na área das telecomunicações.
Portanto, nestes casos, o Governo não andou bem.
A actuação do Governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com a Comissão Europeia quer na transposição da decisão europeia. Esperemos que, com este exemplo, o Governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de Estado, pois, ao beneficiar a Região Autónoma da Madeira, está a beneficiar Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia o Deputado do Partido Socialista que o tempo não pára e que as coisas vão mudando. Fosse a intervenção do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de Heráclito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é de Heráclito!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para o mesmo efeito, o Partido Socialista prefere, no entanto, ser mais directo, e agradeço-lhe que o seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. Nunca muda o PSD ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do PIB; e nunca muda o PS e o PSD ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. Aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, a noiva não elogia o noivo e o noivo não elogia a noiva?! É natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os convidados também elogiam o casamento!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado, homem tão arguto na contabilidade e na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre o custo fiscal, mas não no-lo apresenta. Anuncia-nos que, quando vier o relatório do Orçamento do Estado, aí nos dirá o cálculo,…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em 11 de Outubro!O Sr. Francisco Louçã (BE): — … mas não nos apresentou agora esse valor. Teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que o Parlamento deveria saber. Afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa e o Parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para o País no próximo ano. Ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. Portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque o Sr. Secretário de Estado, sabendo o número, entende não nos querer dizer.
Em segundo lugar, e talvez o mais importante, o Sr. Secretário de Estado, o PSD e o PS alegam

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