23 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

Por outro lado, eu quase que diria que era uma situação de chacota apresentar uma autorização legislativa com um número completamente desfasado daquilo que a Comissão veio a autorizar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que fizeram nas Canárias?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por outro lado ainda, como também sabe — e, se tiver interesse, posso facultar-lhe a correspondência entre a Comissão e as autoridades nacionais —, o processo negocial foi muito longo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu até elogio o Governo por isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … a Comissão Europeia apresentou sérias reservas em relação à justificação e aquilo que veio a ser o resultado final é um a «gota de água» relativamente ao pedido inicial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe para o efeito de 18 segundos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de IRS para os titulares das empresas e ainda, por exemplo, a redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de IRC.
Era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, e a importância é fazer cessar privilégios e não aumentá-los. Esta é a questão central, do nosso ponto de vista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 27, às 15 horas, com declarações políticas, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do projecto de lei n.º 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), o debate da proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a apreciação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2006 e votações às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Em 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António José Ceia da Silva

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa