Debates Parlamentares - Diário 004, p. 17 (2007-09-26)

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17 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa merece, da bancada do Partido Socialista, desde já, um registo: o que era habitual nesta Assembleia da República era que as matérias de benefícios fiscais e de alteração ao Código do IVA se tratassem, normalmente, em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos à forma e não ao conteúdo!…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Desta vez, o Governo pede uma autorização legislativa, define o objecto e a extensão dessa autorização e fá-la acompanhar do próprio projecto de lei. Portanto, há aqui um tratamento bem diferente do que era habitual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O conteúdo é que é o mesmo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em segundo lugar, ouviu-se aqui, há pouco, uma intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, que está tão animado, a exaltar-se, permanentemente, na sua bancada,…

Protestos do PCP.

… que não deixa de ser surpreendente, porque não reconhece esta questão da política fiscal como uma forma de equidade, quando é fundamental.
Todos sabemos que a política fiscal participa e contribui para a equidade…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … e não só é um factor de equidade mas, simultaneamente, um factor de crescimento, aliás, como não poderia deixar de ser, e, sobretudo, o Governo sempre a assumiu, durante todo este tempo, como uma questão fundamental para a estabilidade das próprias finanças públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique a «cambalhota»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A consolidação das finanças públicas é uma questão fundamental e, por isso, importa, desde já, fazer uma correcção: este regime para a Madeira, em matéria de IRC, incide sobre receita da Região Autónoma da Madeira e o custo também é para a Região Autónoma da Madeira e para o Governo Regional. Esta é uma precisão que não pode deixar de se fazer! É surpreendente ouvir aqui algumas intervenções, como a de há pouco, do Partido Comunista, que nos vêm agora falar sobre as finanças regionais. O Grupo Parlamentar do PS teve um posicionamento que lhe pareceu correcto, em termos de finanças regionais. Curiosamente, quando entendemos que havia situações que não poderiam ser tratadas tal qual estavam a ser tratadas, os restantes grupos parlamentares, em particular o Grupo Parlamentar do Deputado Honório Novo não acompanhou essas votações e hoje vem aqui muito preocupado com os benefícios, porventura, da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é a Madeira, é o offshore!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ora, este é um comportamento completamente diferente e que merece registo no sentido da sua oportunidade, em cada momento. O que é preciso, às vezes, é estar contra, no momento, e não olhar para as questões de princípio, para as questões de fundo, para as questões que estão correctas do ponto de vista das políticas que têm de ser implementadas. Bem pelo contrário, da parte do PCP, é preciso estar contra, permanentemente contra, e agora, que até o grupo parlamentar e o Governo pretendem manter um tratamento especial na Madeira, estão em desacordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é na Madeira, é para os ingleses que estão na Madeira!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Srs. Deputados, esta questão é muito simples:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!

17 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007
Aplausos do PCP.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa merece, da bancada do Partido Socialista, desde já, um registo: o que era habitual nesta Assembleia da República era que as matérias de benefícios fiscais e de alteração ao Código do IVA se tratassem, normalmente, em sede de Orçamento do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos à forma e não ao conteúdo!…O Sr. Victor Baptista (PS): — Desta vez, o Governo pede uma autorização legislativa, define o objecto e a extensão dessa autorização e fá-la acompanhar do próprio projecto de lei. Portanto, há aqui um tratamento bem diferente do que era habitual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O conteúdo é que é o mesmo!O Sr. Victor Baptista (PS): — Em segundo lugar, ouviu-se aqui, há pouco, uma intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, que está tão animado, a exaltar-se, permanentemente, na sua bancada,…Protestos do PCP.… que não deixa de ser surpreendente, porque não reconhece esta questão da política fiscal como uma forma de equidade, quando é fundamental.
Todos sabemos que a política fiscal participa e contribui para a equidade…O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!O Sr. Victor Baptista (PS): — … e não só é um factor de equidade mas, simultaneamente, um factor de crescimento, aliás, como não poderia deixar de ser, e, sobretudo, o Governo sempre a assumiu, durante todo este tempo, como uma questão fundamental para a estabilidade das próprias finanças públicas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique a «cambalhota»!O Sr. Victor Baptista (PS): — A consolidação das finanças públicas é uma questão fundamental e, por isso, importa, desde já, fazer uma correcção: este regime para a Madeira, em matéria de IRC, incide sobre receita da Região Autónoma da Madeira e o custo também é para a Região Autónoma da Madeira e para o Governo Regional. Esta é uma precisão que não pode deixar de se fazer! É surpreendente ouvir aqui algumas intervenções, como a de há pouco, do Partido Comunista, que nos vêm agora falar sobre as finanças regionais. O Grupo Parlamentar do PS teve um posicionamento que lhe pareceu correcto, em termos de finanças regionais. Curiosamente, quando entendemos que havia situações que não poderiam ser tratadas tal qual estavam a ser tratadas, os restantes grupos parlamentares, em particular o Grupo Parlamentar do Deputado Honório Novo não acompanhou essas votações e hoje vem aqui muito preocupado com os benefícios, porventura, da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é a Madeira, é o offshore!O Sr. Victor Baptista (PS): — Ora, este é um comportamento completamente diferente e que merece registo no sentido da sua oportunidade, em cada momento. O que é preciso, às vezes, é estar contra, no momento, e não olhar para as questões de princípio, para as questões de fundo, para as questões que estão correctas do ponto de vista das políticas que têm de ser implementadas. Bem pelo contrário, da parte do PCP, é preciso estar contra, permanentemente contra, e agora, que até o grupo parlamentar e o Governo pretendem manter um tratamento especial na Madeira, estão em desacordo.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é na Madeira, é para os ingleses que estão na Madeira!O Sr. Victor Baptista (PS): — Srs. Deputados, esta questão é muito simples:…O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!

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