Debates Parlamentares - Diário 004, p. 13 (2007-09-26)

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13 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013! Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a equidade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta.
A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da Madeira, mas também do IVA. Ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na Assembleia da República. É uma técnica legislativa lamentável a que só o Ministério das Finanças recorre. Nenhum outro Ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver o que diz o futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. É uma cabazada de propostas do Ministério das Finanças! Queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser para poupar papel!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A pergunta que queria fazer já foi colocada e não a repetirei, a não ser para a tornar insistente. Quanto é que custa este benefício fiscal? Isto já foi perguntado e eu repito-o: quanto é que custa? O Sr. Secretário de Estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem a certeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fala-se em 300 milhões de euros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Talvez não tenha a certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. Tem, não tem?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho, sim!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! Então, vai partilhar connosco a informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal o benefício que aqui está a ser proposto para votação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, esclareço o seguinte: aquilo que está aqui proposto, em termos do regime fiscal da zona franca da Madeira, não se aplica ao sector financeiro, como há pouco referi.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Mantém uma isenção total!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse está excluído.

13 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007
política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013! Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a equidade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta.
A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da Madeira, mas também do IVA. Ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na Assembleia da República. É uma técnica legislativa lamentável a que só o Ministério das Finanças recorre. Nenhum outro Ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver o que diz o futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. É uma cabazada de propostas do Ministério das Finanças! Queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser para poupar papel!O Sr. Francisco Louçã (BE): — A pergunta que queria fazer já foi colocada e não a repetirei, a não ser para a tornar insistente. Quanto é que custa este benefício fiscal? Isto já foi perguntado e eu repito-o: quanto é que custa? O Sr. Secretário de Estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem a certeza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Fala-se em 300 milhões de euros!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Talvez não tenha a certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. Tem, não tem?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho, sim!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! Então, vai partilhar connosco a informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal o benefício que aqui está a ser proposto para votação.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, esclareço o seguinte: aquilo que está aqui proposto, em termos do regime fiscal da zona franca da Madeira, não se aplica ao sector financeiro, como há pouco referi.O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Mantém uma isenção total!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse está excluído.

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