Debates Parlamentares - Diário 004, p. 16 (2007-09-26)

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16 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mesmo reconhecendo que o pedido enviado para a Comissão Europeia não seria aceite porque pecava por excesso e era um exagero relativamente ao regime que estava a ser negociado, designadamente, pelas Canárias —, com vista a não bloquear nem atrasar o processo e para o iniciar, se enviasse, sabendo já, à partida, que aquela proposta não iria ter acolhimento. Parecia que adivinhava, porque o que veio a verificar-se foi que a decisão final da Comissão não é minimamente comparável com o que tinha sido pedido.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já se sabe que a Madeira quer sempre mais!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. São as taxas de IRC, quase simbólicas, de 3%, 4% e 5%, que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020, para as empresas não financeiras; é também o prolongamento por mais nove anos dos benefícios fiscais não só às empresas mas, igualmente, aos seus titulares em sede de IRS; é também o prolongamento de um regime, ainda mais privilegiado, para as empresas financeiras e seguradoras e que, obviamente, se omite — na proposta, por omissão, ele é prolongado; são os valores da base de incidência sobre os quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de IRC, que são significativamente alargados, em média 30% a 35%, podendo atingir, no máximo, 150 milhões de euros.
Quando se esperaria que o Governo fizesse caducar os privilégios da zona franca da Madeira, no final do período previsto para tal — em 2011 —, quando se esperaria que a política fiscal servisse como instrumento para promover a equidade e a justiça fiscal, o Governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga, por mais nove anos, o privilégio fiscal na zona franca da Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dois anos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando os portugueses são permanentemente convocados pelo Governo para a necessidade de continuarem a fazer sacrifícios, quando o Governo corta nos salários, nas reformas e nos subsídios de desemprego, quando despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas e unidades hospitalares, dispensa professores, médicos e enfermeiros, quando tudo isto sucede, ao mesmo tempo, o Governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco ou quase nenhum benefício trazem para a Madeira e o seu povo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acha?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … como bem se viu aqui, recentemente, no debate da lei das finanças regionais, onde o PIB regional é inflacionado pela zona franca,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem é que tem culpa?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que quase nada repercute em benefício do povo madeirense,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … o Governo, repito, em vez de eliminar esses privilégios, opta por prolongar um regime e um sistema ilusório, injusto e de inaceitável benefício e privilégio para alguns interesses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a coragem política!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao apresentar esta proposta, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — aliás, em tudo idêntica a uma outra, da autoria do PSD e do CDS, apresentada no Orçamento do Estado para 2003 e que, curiosamente, volto a insistir, contou, na altura, com a abstenção do PS —, o Governo mostra, de facto, a sua verdadeira face, mostra quais são os interesses que, efectivamente, defende, confirma que a equidade e a justiça fiscais são uma espécie de figura de estilo ou de retórica que se invoca apenas por alguns, para falar de uma certa esquerda moderna que, afinal, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está tão à direita como qualquer direita clássica.

16 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mesmo reconhecendo que o pedido enviado para a Comissão Europeia não seria aceite porque pecava por excesso e era um exagero relativamente ao regime que estava a ser negociado, designadamente, pelas Canárias —, com vista a não bloquear nem atrasar o processo e para o iniciar, se enviasse, sabendo já, à partida, que aquela proposta não iria ter acolhimento. Parecia que adivinhava, porque o que veio a verificar-se foi que a decisão final da Comissão não é minimamente comparável com o que tinha sido pedido.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já se sabe que a Madeira quer sempre mais!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. São as taxas de IRC, quase simbólicas, de 3%, 4% e 5%, que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020, para as empresas não financeiras; é também o prolongamento por mais nove anos dos benefícios fiscais não só às empresas mas, igualmente, aos seus titulares em sede de IRS; é também o prolongamento de um regime, ainda mais privilegiado, para as empresas financeiras e seguradoras e que, obviamente, se omite — na proposta, por omissão, ele é prolongado; são os valores da base de incidência sobre os quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de IRC, que são significativamente alargados, em média 30% a 35%, podendo atingir, no máximo, 150 milhões de euros.
Quando se esperaria que o Governo fizesse caducar os privilégios da zona franca da Madeira, no final do período previsto para tal — em 2011 —, quando se esperaria que a política fiscal servisse como instrumento para promover a equidade e a justiça fiscal, o Governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga, por mais nove anos, o privilégio fiscal na zona franca da Madeira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dois anos!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando os portugueses são permanentemente convocados pelo Governo para a necessidade de continuarem a fazer sacrifícios, quando o Governo corta nos salários, nas reformas e nos subsídios de desemprego, quando despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas e unidades hospitalares, dispensa professores, médicos e enfermeiros, quando tudo isto sucede, ao mesmo tempo, o Governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco ou quase nenhum benefício trazem para a Madeira e o seu povo,…O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acha?!O Sr. Honório Novo (PCP): — … como bem se viu aqui, recentemente, no debate da lei das finanças regionais, onde o PIB regional é inflacionado pela zona franca,…O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem é que tem culpa?!O Sr. Honório Novo (PCP): — … que quase nada repercute em benefício do povo madeirense,…O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — … o Governo, repito, em vez de eliminar esses privilégios, opta por prolongar um regime e um sistema ilusório, injusto e de inaceitável benefício e privilégio para alguns interesses.O Sr. João Oliveira (PCP): — É a coragem política!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao apresentar esta proposta, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — aliás, em tudo idêntica a uma outra, da autoria do PSD e do CDS, apresentada no Orçamento do Estado para 2003 e que, curiosamente, volto a insistir, contou, na altura, com a abstenção do PS —, o Governo mostra, de facto, a sua verdadeira face, mostra quais são os interesses que, efectivamente, defende, confirma que a equidade e a justiça fiscais são uma espécie de figura de estilo ou de retórica que se invoca apenas por alguns, para falar de uma certa esquerda moderna que, afinal, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está tão à direita como qualquer direita clássica.

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